Decreto Estadual do Amazonas nº 41304, de 24 de setembro de 2019

Casa Civil

DECRETO N° 41.304, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

PRORROGA o prazo de duração do Grupo de Trabalho, instituído pelo Decreto n° 40.878, de 27 de junho de 2019, com a finalidade de quantificar o valor devido aos Policiais e Bombeiros Militares, em função das promoções retroativas levadas a efeito pelos governos anteriores.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo de duração do Grupo de Trabalho, instituído no âmbito da Casa Civil, para que haja tempo hábil para a conclusão dos trabalhos de quantificação de valores devidos aos Policiais e Bombeiros Militares, em função das promoções retroativas levadas a efeito pelos governos anteriores, bem como de realização de estudos de uma política de pagamento, com ajuste de proposta de acordo administrativo, a fim de solucionar a questão;

CONSIDERANDO o que consta do Processo n° 01.01.0111101.00005495.2019,

DECRETA: