Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 41182, de 20 de agosto de 2019
Decreto nº 41182
Casa Civil
DECRETO N.º 41.182, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
CONCEDE pensão mensal vitalícia ao Sr. LUIZ ROBERTO REIS SILVA, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a Sentença do Juízo da 1.ª Vara da Fazenda Pública Estadual, proferida nos autos da Ação de Indenização n.º 0236147-41.2009.8.04.0001;
CONSIDERANDO a solicitação formulada pela Procuradoria Geral do Estado, por intermédio do Ofício n.º 4.029/2019-GPGE;
CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de agosto de 2019.
WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado
CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicação: D.O.E. de 20/08/2019