Decreto Estadual do Amazonas nº 41093, de 6 de agosto de 2019

Decreto nº 41093

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

DECRETO N.º 41.093, DE 06 DE AGOSTO DE 2019

DISPÕE sobre o remanejamento dos cargos comissionados que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, "a" da Constituição Estadual, combinado com o artigo 15 da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015;

CONSIDERANDO a disponibilidade do mencionado cargo vago para utilização em outro setor do Poder Executivo, mediante modificação de nomenclatura, com fulcro no artigo 11, inciso IV, da Lei n.º 4.455, de 03 de abril de 2017,

D E C R E T A :

Art. 1.

Ficam remanejados os cargos de provimento em comissão dos Órgãos e Entidades a seguir especificados, para a Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, passando a integrar Anexo I, Parte 13, da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015:

I - Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC (Anexo I, Parte 15, da Lei n.º 4.163, de 09.3.2015): 01 - Assessor III, AD-3;

II - Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP (Anexo I, Parte 16, da Lei n.º 4.163, de 09.3.2015):

a) 02 - Gerente do IESP e dos Campus de Ensino, AD-2;

b) Assessor III, AD-3;

III - Polícia Civil do Estado do Amazonas (Anexo I, Parte 55, da Lei n.º 4.163, de 09.3.20151): 01 - Assessor lll, AD-3.

Parágrafo únicoPara efeito de padronização, o cargo especificado na alínea a, inciso II, do caput deste artigo, passa a ter sua nomenclatura definida como Assessor II, AD-2.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de agosto de 2019.

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO Governador do Estado, em exercício

PRISCILLA FRANÇA ATALA Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Publicação: D.O.E. de 06/08/2019

Decreto Estadual do Amazonas nº 41093, de 6 de agosto de 2019

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo