Decreto Estadual do Amazonas nº 40804, de 12 de junho de 2019

O caput do artigo 2º do Decreto n.º 38.827, de 6 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Fica fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) o valor do Auxílio Alimentação, a ser pago mensalmente, em pecúnia, a todos os servidores do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, em atividade e efetivo exercício."

A Casa Civil promoverá, com o auxílio da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, a republicação do Decreto n.º 38.827, de 6 de abril de 2018, com texto consolidado, em face das alterações promovidas pelo presente Decreto.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações específicas consignadas no Orçamento da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de junho de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado

CARLOS ALBERTO SOUZA DE ALMEIDA FILHO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LUIZ CASTRO ANDRADE NETO Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino

TATIANNE VlEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado de Administração e Gestão, em exercício

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 12/06/2019