Decreto Estadual do Amazonas nº 40553, de 16 de abril de 2019

Casa Civil

DECRETO N.º 40.553, DE 16 DE ABRIL DE 2019

ALTERA, na forma que especifica, a nomenclatura do cargo de confiança constante da Parte 40, do Anexo I, da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, que "DISPÕE sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo, define os órgãos e entidades que o integram, o seu quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências.".

O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a competência constitucional do Governador do Estado, para dispor, mediante decreto sobre a organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

CONSIDERANDO o disposto no inciso I do artigo 11, da Lei n.º 4.455, de 03 de abril de 2017, que prevê a possibilidade de alteração da nomenclatura, com vistas à padronização, de cargos de confiança constantes dos Anexos da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, com suas alterações posteriores, por ato do Chefe do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que a alteração não fere a hierarquia das leis, mas, tão-somente, atualiza, com o fito de padronização, a denominação do cargo de confiança, conforme o Regimento Interno da Entidade, nos termos do Decreto n.º 40.460, de 21 de março de 2019,

CONSIDERANDO a solicitação feita por intermédio do Ofício n.º 291 - GDP/IDAM, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00002603.2019,

DECRETA: