Decreto Estadual do Amazonas nº 40539, de 11 de abril de 2019

Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCT, a Secretaria Executiva de Desburocratizaçâo - SED, com finalidade de racionalizar atos e procedimentos administrativos do Poder Executivo Estadual, mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias e/ou superpostas, sugerindo medidas legais ou regulamentares que visem eliminar o excesso de burocracia.

Fica instituída, no âmbito da Casa Civil, a Secretaria Executiva de Desburocratização - SED, com a finalidade de racionalizar atos e procedimentos administrativos do Poder Executivo Estadual, mediante a supressão ou a simplificação de formalidades ou exigências desnecessárias e/ou superpostas, sugerindo medidas legais ou regulamentares que visem eliminar o excesso de burocracia.

I - promover ações, em concreto, para a movimentação da máquina estatal, a fim de alcançar a sua finalidade essencial, ou seja, o bem comum;

II - racionalizar os processos e procedimentos administrativos;

III - eliminar as formalidades desnecessárias ou desproporcionais, promovendo a agilidade nos trâmites para alcançar as finalidades almejadas;

IV - reduzir o tempo de espera no atendimento dos serviços públicos;

V - adotar soluções tecnológicas ou organizacionais, que possam ser replicadas em outras esferas da administração pública;

VI - identificar os dispositivos legais ou regulamentares que prevejam exigências descabidas ou exageradas, procedimentos desnecessários ou redundantes;

VII - supervisionar as ações ligadas ao relacionamento, atendimento e interação com o cidadão;

VIII - equilibrar a relação de finalidade da atividade administrativa com as necessidades do cidadão, incluindo a relação de respeito e legalidade, para que esta atividade seja exercida com eficiência em um Estado demasiadamente burocrático, defendendo, acima de tudo, a segurança jurídica;

IX - promover o fomento e a continuidade do aperfeiçoamento e modernização, sempre buscando a prestação dos melhores serviços que serão disponibilizados à sociedade, às empresas e aos cidadãos;

X - auxiliar nas ações efetivas dos órgãos da administração púbica, incluindo os processos ligados à implementação da Cidadania Digital;

XI - disseminar as normatizações constantes da Lei Federal n.º 13.726/2018, a fim de que todos os órgãos pertencentes ao Governo do Estado cumpram seus ditames:

XII - implementar a Comissão de Desburocratização, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e formular o regulamento, para conferir aos órgãos o "Selo de Desburocratização e Simplificação", conforme disposição contida no

XIII - simplificar todas as atividades da administração, tomando por base a legislação vigente;

XIV - assegurar que os órgãos ou entidades estaduais, que receberem o "Selo de Desburocratização e Simplificação", sejam devidamente inscritos em Cadastro Nacional de Desburocratização e concorram à premiação nacional, conforme

XV - integrar o Sistema de Controladoria (antiga ouvidoria) do Poder Executivo com a Plataforma de Cidadania Digital, identificando os usuários com o Programa Brasil Cidadão, podendo os usuários, que já tem cadastro na Plataforma, registrarem qualquer manifestação no Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.

O Regimento Interno da Secretaria de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPLANCT disporá sobre as siglas, as estruturas organizacionais internas e o quadro específico de cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva de Desburocratização.

O Regimento Interno da Casa Civil disporá sobre as siglas, as estruturas organizacionais internas e o quadro específico de cargos de provimento em comissão da Secretaria Executiva de Desburocratização.