Decreto Estadual do Amazonas nº 40212, de 1 de fevereiro de 2019

Decreto nº 40212

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DECRETO N.º 40.212, DE 1.º DE FEVEREIRO DE 2019

DISPÕE sobre a mudança de nomenclatura de Função Gratificada e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturar a atual estrutura organizacional da Casa Civil, determinando competências especificas,

CONSIDERANDO que o artigo 11, inciso IV, da Lei n.º 4.455, de 03 de abril de 2017, possibilita ao Chefe do Poder Executivo, a modificação de nomenclatura de cargos,

D E C R E T A :

Art. 1.

Mantidas a natureza da Função Gratificada e a remuneração estabelecidas em lei, a Função Gratificada FG-1, denominada Chefe de Departamento de Administração da Casa Civil, passa a vigorar sem denominação.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1.º de fevereiro de 2019.

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado

LEANDRO SOUZA BENEVIDES Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

INÊS CAROLINA BARBOSA FERREIRA SIMONETTl CABRAL Secretária de Estado de Administração e Gestão

Publicação: D.O.E. de 01/02/2019

Decreto Estadual do Amazonas nº 40212, de 1 de fevereiro de 2019

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