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Decreto Estadual do Amazonas nº 3995, de 10 de outubro de 1977

Decreto nº 3995

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Art. 1. Art. 2.
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DISPÕE sobre o aumento do efetivo da Polícia Militar do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o Chefe do Estado Maior do Exército autorizou o aumento do efetivo da Polícia Militar do Estado do Amazonas, em 250 soldados PM-Combatentes, ex vi do Of. nº 079, da Inspetoria Geral dos Policiais Militares, encaminhado a este Poder, em data de 19 de julho transato.

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade premente de prover a Milícia estadual de um efetivo, que atenda às atividades, na área de segurança pública e ordem interna, sobretudo em proveito da coletividade,

D E C R E T A :

Art. 1.
- O efetivo da Polícia Militar do Estado fica aumentado em 250 Soldados PM-Combatentes.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1977.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de outubro de 1977.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Interior e Justiça Carlos Alberto Bandeira de Araújo Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício

Publicação: D.O.E. de 10/10/1977

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