Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 39721, de 8 de novembro de 2018
Decreto nº 39721
Casa Civil
DECRETO N.º 39.721, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2018
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 38.994, de 18 de maio de 2018, que "INSTITUI Comissão Especial, no âmbito da Casa Civil, para apurar a ocorrência de possíveis ilícitos e danos ao erário em decorrência da execução do Termo de Contrato nº 016.0006619/2017, celebrado entre a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO e a empresa EZO SOLUÇÕES INTERATIVAS LTDA, e dá outras providências."
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Comissão instituída pelo Decreto n.º 38.994, de 18 de maio de 2018;
D E C R E T A :
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II - ........................................................................ O caput do artigo 4.º do Decreto n.º 38.994, de 18 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
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GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de novembro de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAULO JOSÉ GOMES DE CARVALHO Procurador-Geral do Estado
ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretário de Estado de Administração e Gestão
Publicação: D.O.E. de 08/11/2018