Decreto Estadual do Amazonas nº 39560, de 20 de setembro de 2018

Decreto nº 39560

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DECRETO N.º 39.560, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

DEFINE a quantidade de vagas a serem preenchidas mediante a realização de concurso público, na área de Segurança Pública, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO os princípios constitucionais do concurso público, da legalidade, da publicidade, da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, constantes do artigo 37, caput e inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a quantidade de vagas para a realização de concurso público para o provimento de cargos e formação de cadastro de reserva, no âmbito da Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Civil do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.º 4017/2018-GS/SEAD, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00006670.2018,

D E C R E T A :

Art. 1.

O Quadro Final dos cargos e vagas referentes ao concurso público para o preenchimento de vagas existentes e formação de cadastro de reserva no âmbito da Polícia Militar do Estado do Amazonas - PMAM, Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - CBMAM e Polícia Civil do Estado do Amazonas - PCAM, é o constante do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2.

Compete à Comissão Geral e às Comissões Especiais para acompanhamento e fiscalização de concurso público na área de Segurança Pública a execução das atividades necessárias ao cumprimento deste Decreto e ao bom andamento do concurso público, com o auxílio da entidade contratada para a realização do certame.

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário, em especial o Anexo Único do Decreto n.º 38.923, de 27 de abril de 2018, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de setembro de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

CEL. QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

CEL. QOPM. JOSÉ CLÁUDIO NONATO DA SILVA Comandante Geral da Polícia Militar

CEL. QOBM. MAURO MARCELO LIMA FREIRE Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

FREDERICO DE SOUZA MARINHO MENDES Delegado-Geral de Polícia Civil

ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão

ANEXO ÚNICO QUADRO DE CARGOS E VAGAS PARA O CONCURSO PÚBLICO DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA CIVIL

CARGOS	VAGAS
Delegado	62
Investigador	200
Escrivão	98
Perito Criminal	27
Perito Legista	8
Perito Odontolegista	3
Auxiliar Perito	16
Padioleiro	10

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR

CARGOS	VAGAS
Aluno Oficial BM	30
Aluno Soldado BM	198

POLÍCIA MILITAR

CARGOS	VAGAS
Oficial Combatente - Aluno Oficial Combatente	20
Oficial de Saúde - Aluno Oficial de Saúde	20
Cabo Especialista Músico - Aluno Cabo	20
Cabo Especialista de Saúde - Aluno Cabo	20
Soldado Combatente - Aluno Soldado	601

Publicação: D.O.E. de 20/09/2018

Decreto Estadual do Amazonas nº 39560, de 20 de setembro de 2018

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