Decreto Estadual do Amazonas nº 39400, de 10 de agosto de 2018

Decreto nº 39400

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DECRETO N.º 39.400, DE 10 DE AGOSTO DE 2018

PRORROGA o prazo de vigência do Decreto n.º 38.398, de 30 de novembro de 2017 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 3.606/2018-GPGE;

CONSIDERANDO a informação contida no Ofício n.º 265/2018-GSPGE, determinando que o prazo final da prorrogação seja 31 de dezembro de 2018, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00005584.2018,

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2018, o prazo do Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n.º 38.398, de 30 de novembro de 2017, com a finalidade de analisar os processos administrativos de pagamento por serviço e/ou fornecimento realizados sem cobertura de contrato formal, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM, e demais órgãos e entidades vinculados direta ou indiretamente à referida pasta da Administração Pública Estadual.

Art. 2.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de agosto de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FRANCISCO DEODATO GUIMARÃES Secretário de Estado de Saúde

PAULO JOSÉ GOMES DE CARVALHO Procurador-Geral do Estado

ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 10/08/2018

Decreto Estadual do Amazonas nº 39400, de 10 de agosto de 2018

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