Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 39365, de 2 de agosto de 2018
Decreto nº 39365
Casa Civil
DECRETO N.º 39.365, DE 02 DE AGOSTO DE 2018
REVOGA o Decreto n.º 33.992, de 19 de setembro de 2013 que "DELEGA a competência que especifica aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO a manifestação exarada pela Procuradoria Geral do Estado por intermédio do Parecer n.º 35-A/2017 - PPM/PGE, e o que mais consta do Processo n.º 074.0021191.2017,
D E C R E T A :
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de agosto de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
CEL. QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública
CEL. QOPM. DAVID DE SOUZA BRANDÃO Comandante-Geral da Polícia Militar
ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 02/08/2018