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Decreto Estadual do Amazonas nº 39174, de 21 de junho de 2018

Decreto nº 39174

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Casa Civil

DECRETO N.º 39.174, DE 21 DE JUNHO DE 2018

DISPÕE sobre o remanejamento dos cargos comissionados que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, "a" da Constituição Estadual, combinado com o artigo 15 da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015;

CONSIDERANDO a disponibilidade de cargos vagos para utilização em outro setor do Poder Executivo, com fulcro no artigo 11, inciso IV, da Lei n.º 4.455, de 03 de abril de 2017;

CONSIDERANDO a necessidade do remanejamento de cargos comissionados para exercício em outros órgãos do Poder Executivo,

D E C R E T A :

Art. 1.
Ficam remanejados os cargos de provimento em comissão vagos da Secretaria de Estado de Política Fundiária - SPF, constantes do Anexo I, Parte 22, da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, para integrar o Quadro de Pessoal de cargos de provimento em comissão dos Órgãos e Entidades, a seguir:

I - Comissão Geral de Licitação do Poder Executivo - CGL, 01 (um) cargo de Assessor II, AD-2;

II - Junta Comercial do Estado - JUCEA, 01 (um) cargo de Assessor II, AD-2;

III - Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB, 01 (um) cargo de Assessor I, AD-1;

IV - Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas - ADAF, 01 (um) cargo de Assessor I, AD-1.

Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a 1.º de junho de 2018.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de junho de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Secretário de Estado de Produção Rural

JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

OSWALDO SAID JUNIOR Secretário de Estado de Infraestrutura

ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 21/06/2018

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