Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 39172, de 21 de junho de 2018
Decreto nº 39172
Casa Civil
DECRETO N.º 39.172, DE 21 DE JUNHO DE 2018
DISPÕE sobre a suspensão dos efeitos do Decreto n.º 38.123, de 11 de agosto de 2017 que "CONCEDEpensão mensal à ANNE GABRIELE OLIVEIRA DA SILVA e EDUARDO HENRIQUE SENA LEAL DA SILVA dá outras providências.''
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO o ACÓRDÃO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, proferido nos autos do Agravo de Instrumento n.º 4003887-43.2017.8.04.0000, que foi conhecido e provido, assinalando que a responsabilidade do Estado no caso assoma como subsidiária e não solidária;
CONSIDERANDO ainda, o Ofício n.º 2.763/2018 - GPGE e a recomendação da Procuradoria Judicial Comum, contida na Promoção n.º 399/2018 - PJC/PGE, para proceder à interrupção da concessão da pensão instituída pelo Decreto n.º 38.123, de 11 de agosto de 2017 e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00004628.2018, resolve
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de junho de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
PAULO JOSÉ GOMES DE CARVALHO Procurador-Geral do Estado
ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 21/06/2018