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Decreto Estadual do Amazonas nº 38914, de 26 de abril de 2018

Decreto nº 38914

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.
6 artigos
Art. 1.
Fica instituído o Sistema de Gestão da Ponte Rio Negro, coordenado pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS - SRMM, com a finalidade de definir as competências dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual relacionados com o seu funcionamento, manutenção e controle.

DECRETO N.º 38.914, DE 26 DE ABRIL DE 2018

INSTITUI o Sistema Gestão da Ponte Rio Negro, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO, a necessidade de fixar as competências dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual relacionados à gestão da Ponte Rio Negro,

CONSIDERANDO que compete ao Governador do Estado, nos termos do artigo 54, inciso VI, alínea "a", da Constituição Estadual, dispor, mediante Decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 0226/2018-GS/SRMM, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011101.00002791.2018

D E C R E T A :

Art. 2.
Integram o Sistema de Gestão da Ponte Rio Negro os seguintes órgãos e entidades:

I - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS - SRMM;

II - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS - PMAM;

III - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS - CBMAM:

a) Subcomando de Ações de Defesa Civil;

IV - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SSP: Centro Integrado de Operações de Segurança - CIOPS;

V - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSAM;

VI - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS - SNPH;

VII - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SUSAM;

VIII - PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. - PRODAM.

Art. 3.
São competências dos órgãos e entidades que integram o Sistema de Gestão da Ponte Rio Negro, sem prejuízo daquelas definidas em suas normas de funcionamento específicas:

I - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MANAUS - SRMM:

a) Coordenação geral do sistema de Gestão da Ponte Rio Negro;
b) Manutenção dos sistemas de iluminação cênica e de proteção de descargas atmosféricas;
c) Manutenção e conservação da pavimentação do sistema viário;
d) Limpeza e conservação da Ponte Rio Negro;
e) Fiscalização e manutenção dos sistemas de sinalização e de iluminação viárias;

II - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS:

a) Ações de policiamento ostensivo;
b) Ações de policiamento de trânsito, por intermédio do batalhão específico, em conjunto com o DETRAN/AM;
c) Ações de policiamento ambiental, por intermédio do batalhão específico;
d) Ações de policiamento de trânsito.

III - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO AMAZONAS - SUBCOMANDO DE AÇÕES DE DEFESA CIVIL:

a) Ações de monitoramento meteorológico;
b) Ações de controle de cargas perigosas;

IV - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - Centro Integrado de Operações de Segurança - CIOPS:

a) Ações relativas ao sistema de monitoramento/vigilância por câmeras;

V - AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSAM: Execução dos serviços relativos à fiscalização do transporte intermunicipal de passageiros e de cargas;

VI - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS - SNPH: Fiscalização e manutenção do sistema de proteção dos pilares e de sinalização náutica.

VII - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE: Ações de resgate de vítimas lesionadas em acidentes;

VIII - PROCESSAMENTO DE DADOS DO AMAZONAS S.A. - PRODAM: Fiscalização e manutenção do cabeamento de fibra ótica e das câmeras de vigilância.

Art. 4.
O Sistema de Gestão da Ponte Rio Negro será fisicamente instalado na Base de Controle Operacional da Ponte Rio Negro, que reunirá todos os órgãos e entidades integrantes do Sistema.

Art. 5.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos orçamentos dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo, mencionados nos artigos 2.º e 3.º deste Decreto, conforme suas competências.

Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n.º 32.009, de 22 de dezembro de 2011.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de abril de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

ARTHUR CÉSAR ZAHLUTH LINS Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

OSWALDO SAID JUNIOR Secretário de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Manaus, em exercício

CEL. QOPM. ANÉZIO BRITO DE PAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

JOÃO ORESTES SCHNEIDER SANTOS Secretário de Estado de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação

FRANCISCO DEODATO GUIMARÃES Secretário de Estado de Saúde

Publicação: D.O.E. de 26/04/2018

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