Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 38707, de 20 de fevereiro de 2018
Decreto nº 38707
Casa Civil
DECRETO N.º 38.707, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
TRANSFERE a Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais - CCGOV, integrante da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, para a estrutura organizacional da Casa Civil, estabelecendo outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição Estadual, combinado com o artigo 5.º da Lei 4.455, de 03 de abril de 2017,
CONSIDERANDO que os mencionados dispositivos estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual, quando não implicar em aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos,
D E C R E T A :
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de fevereiro de 2018.
AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda
ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Quantidade | Cargo | Simbologia |
| 01 | Coordenador da Coordenadoria de Compras e Contratos Governamentais | - |
| 02 | Chefe de Departamento | AD-1 |
| 06 | Gerente | AD-2 |
Publicação: D.O.E. de 20/02/2018