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Decreto Estadual do Amazonas nº 38681, de 8 de fevereiro de 2018

Decreto nº 38681

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Casa Civil

DECRETO N.º 38.681, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018

REAJUSTA o valor do Auxílio Moradia destinado aos bombeiros militares em exercício no interior do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação oriunda do Comando Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas, no sentido de que seja promovido o reajuste do valor do auxílio moradia, destinado aos bombeiros militares em exercício no interior do Estado;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00001112.2018,

D E C R E T A :

Art. 1.
Fica reajustado para R$ 600,00 (seiscentos reais) o valor do auxílio moradia destinado aos bombeiros militares em exercício no interior do Estado do Amazonas.

Art. 2.
Em virtude do disposto no artigo anterior, o artigo 4.º do Decreto n.º 21.968, de 27 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

"

Art. 4.
O valor da Gratificação de Tropa dos policiais e bombeiros militares em exercício no interior do Estado será acrescido em R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de auxílio moradia.

(...)"

Art. 3.
As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.

Art. 4.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de fevereiro de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Secretário de Estado de Segurança Pública

CEL. QOBM. MAURO MARCELO LIMA FREIRE Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas

ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 08/02/2018

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