Decreto Estadual do Amazonas nº 38662, de 30 de janeiro de 2018

Decreto nº 38662

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DECRETO N.º 38.662, DE 30 DE JANEIRO DE 2018

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 38.398, de 30 de novembro de 2017, que "INSTITUI Grupos de Trabalho, com a finalidade de analisar os processos administrativos de pagamento por serviço e/ou fornecimento realizado sem cobertura de contrato formal, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde - SUSAM, e demais órgãos e entidades vinculados direta ou indiretamente à referida pasta da Administração Pública Estadual."

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício N. 226/2018-GPGE, da Procuradoria Geral do Estado, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.00000617.2018,

D E C R E T A :

Art. 1.

O artigo 4.º, inciso II, alíneas b e d do Decreto n.º 38.398, de 30 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4.

...................................................................................:

b) Luís Eduardo Mendes Dantas, Procurador do Estado, Coordenador do CIRF;

d) Isaltino José Barbosa Neto, Procurador do Estado."

Art. 2.

O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação do Decreto n.º 38.398, de 30 de novembro de 2017, com texto consolidado em face das alterações promovidas por este Decreto.

Art. 3.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 30 de janeiro de 2018.

AMAZONINO ARMANDO MENDES Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FRANCISCO DEODATO GUIMARÃES Secretário de Estado de Saúde

ANGELA NEVES BULBOL DE LIMA Secretária de Estado de Administração e Gestão

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 30/01/2018

Decreto Estadual do Amazonas nº 38662, de 30 de janeiro de 2018

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