Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 37900, de 25 de maio de 2017
Decreto nº 37900
Casa Civil
DECRETO N.º 37.900, DE 25 DE MAIO DE 2017
CONVALIDA a vigência do Decreto n.º 37.529, de 28 de dezembro de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
Fica convalidada a vigência do Decreto n.º 37.529, de 28 de dezembro de 2016, que "ATUALIZA a disciplina das viagens dos servidores em geral do Poder Executivo Estadual, abrangendo os deslocamentos a serviço e os realizados em caráter pessoal, delega competência para sua autorização e estabelece outras providências".
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando seus efeitos a contar de 09 de maio de 2017.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 25 de maio de 2017.
Deputado DAVID ANTÔNIO ABISAI PEREIRA DE ALMEIDA Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário de Estado de Administração e Gestão
Publicação: D.O.E. de 25/05/2017