Decreto Estadual do Amazonas nº 37829, de 2 de maio de 2017

Casa Civil

DECRETO N.º 37.829, DE 02 DE MAIO DE 2017

ESTABELECE os limites máximos de custeio de diárias e passagens para uso de cada unidade gestora do Governo do Estado do Amazonas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO que é dever do Estado zelar pela boa aplicação dos recursos públicos e pelo princípio da economicidade;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de disciplinar os valores gastos com diárias e passagens no âmbito do Poder Executivo Estadual;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 4.º do Decreto n.º 37.529, de 28 de dezembro de 2016, prevê que o Secretário de Estado de Administração e Gestão proporá, a cada exercício, os limites máximos disponibilizados para o uso de cada unidade gestora com diárias e passagens;

CONSIDERANDO o que consta do Proc. nº 005.0001896.2017,

D E C R E T A :