Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 3681, de 6 de dezembro de 1976
Decreto nº 3681
DECRETO Nº 3681, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1976
ESTENDE aos funcionários com exercícios no Posto de Gasolina do Estado a concessão da Gratificação prevista no item VII, do art. 191, da Lei nº 701/67.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item IV, do artigo 43, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o funcionamento do POSTO DE GASOLINA DO ESTADO, onde são abastecidos todos os veículos que servem à administração centralizada;
CONSIDERANDO o risco de vida a que estão permanentemente sujeitos os funcionários encarregados de operar as bombas abastecedoras do citado Posto;
CONSIDERANDO que a execução de trabalho com risco de vida mereceu do legislador atenção especial, sendo contemplada com gratificação própria, estabelecida no item VII, do art. 191. da Lei nº 701, de 30 de dezembro de 1967;
CONSIDERANDO que o dispositivo referido foi regulamentado pelo Decreto nº 1254, de 13 de novembro de 1968, que, entretanto, restringiu a concessão da vantagem "a servidores da Secretaria de Estado de Saúde e órgãos subordinados",
DECRETA:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 06 de dezembro de 1976.
HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado
Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Interior e Justiça
Jamil Seffair Secretário de Estado de Administração
Roberto dos Santos Vieira Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
Laércio da Purificação Gonçalves Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 06/12/1976