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Decreto Estadual do Amazonas nº 1254, de 13 de novembro de 1968

Decreto nº 1254

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19 artigos
Art. 1.
- A Gratificação pela execução de trabalho de natureza especial, com risco de vida ou saúde, prevista no artigo 191, item VII, da Lei n.º 701, de 30 de dezembro de 1967, poderá ser concedida a servidores da Secretaria de Saúde e órgãos subordinados, na forma dêste Regulamento.

DECRETO N.º 1.254, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1968

REGULAMENTA a concessão da gratificação de que trata o artigo 191, item VII, da Lei n.º 701, de 30 de dezembro de 1967, a servidores da Secretaria de Saúde e órgãos subordinados.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 2.
- A Gratificação será concedida no valor de 40% (QUARENTA POR CENTO) sôbre o padrão de vencimento fixo ou salário, aos funcionários providos nos cargos de:

a - Laboratorista - TC. 911.21; Técnico de Laboratório P. 601.12; ... P.602.10; Auxiliar de Laboratório - P. 611.7; Visitadora Social - P. 831.13; P. 832.11; Visitadora Social Auxiliar - P. 841.10, lotados na sede da Secretaria ou em qualquer dos órgãos subordinados;

b - Enfermeiro - P. 801.21; Auxiliar de Enfermagem - P. 811.14; P. 812.12; Enfermeiro Auxiliar - ... P. 821.8; e Atendente, P. 891.6, lotados no Serviço de Lepra, no Serviço de Tuberculose ou em qualquer Hospital de Isolamento subordinado a Secretaria.

Art. 3.
- Somente caberá a gratificação de que trata o artigo anterior quando o risco à vida ou à saúde fôr de caráter permanente.
Art. 4.
- A vantagem de que trata êste Decreto será paga, exclusivamente, a servidor que estiver no efetivo exercício de atividade própria de seu cargo ou função, atribuída em lei ou regulamento.
Art. 5.
- O funcionário não fará jus à gratificação durante quaisquer afastamentos do efetivo exercício de suas atribuições, exceto nos casos de:
a)- férias;
b)- licença concedida em consequência de doença profissional ou acidente em serviço;
c)- afastamento em virtude de casamento ou falecimento de cônjuge, filhos, pais ou irmãos;
d)- licença especial;
e)- licença para tratamento da própria saúde ou em virtude de gestação.
Art. 6.
- A Gratificação será paga na base da frequência mensal do servidor.
Art. 7.
- Continuará a ser paga a gratificação prevista nêste Decreto ao funcionário que for nomeado ou designado para exercer cargo isolado de provimento em comissão ou função gratificada, cujos exercícios sejam privativos de ocupante do cargo ou função, que, efetivamente, êle desempenhe.
Parágrafo único- Na hipótese dêste artigo, o cálculo da gratificação será feito na base do padrão de vencimento do cargo efetivo ou do salário, no caso de contratado.
Art. 8.
- Incumbe ao dirigente do órgão em que fôr lotado o servidor a iniciativa da proposta da gratificação, devendo esta conter minuciosa justificação e exato enquadramento no presente Regulamento.

Parágrafo 1.º - Sôbre ela se manifestará a Secção de Pessoal da Divisão de Administração da Secretaria de Saúde, que emitirá parecer circunstanciado em cada caso, do qual constará, obrigatoriamente:

a - se o risco é de vida ou de saúde;

b - se imediato ou remoto;

c - a média diária das horas em que é executado o trabalho do qual decorre o risco;

d - meios de proteção adotados ou sugeridos para prevenir os riscos e a eficiência dêsses meios;

Parágrafo 2.° - Se concluir que o risco é de natureza permanente, proporá o órgão de pessoal a concessão da vantagem ao interessado no processo.

Art. 9.
- O expediente será, a seguir encaminhado ao Governador do Estado, através do Departamento de Administração e Serviço Público do Amazonas - DASPA -, que emitirá parecer conclusivo.
Art. 10.
- Uma vêz aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, o processo será devolvido à Secretaria de Saúde e o Titular da Pasta, em portaria individual ou coletiva, concederá a Gratificação a ser atribuída ao servidor requerente.
Art. 11.
- A concessão e o cancelamento do benefício de que trata êste Regulamento, serão sempre efetivadas mediante Portaria do Secretário de Saúde, após processamento aprovado pelo Governador do Estado.
Art. 12.
- A atribuição de encargos diferentes daqueles que justificaram a concessão, acarretará o imediato cancelamento de vantagem.
Parágrafo único- incumbe à Secção de Pessoal da Divisão de Administração da Secretaria de Saúde a iniciativa do cancelamento previsto nêste artigo.
Art. 13.
- A Gratificação será devida a partir da data da publicação do respectivo Ato no "Diário Oficial".
Art. 14.
- A Gratificação de que trata êste Decreto não será computada para a concessão de quaisquer vantagens outras e nem será incorporada ao vencimento ou salário para quaisquer efeitos.
Parágrafo único- Não se aplica a proibição dêste artigo em se tratando de cálculos de proventos de aposentadoria ou disponibilidade, desde que o beneficiário venha fazendo jus à gratificação, ininterruptamente, por mais de 5 (CINCO) anos à data de seu afastamento de serviço público.
Art. 15.
- Compete à Divisão de Administração da Secretaria de Saúde, sob pena de responsabilidade, a fiscalização da concessão, do pagamento e do cancelamento da Gratificação, observando as normas estabelecidas nêste Decreto.
Art. 16.
- A vantagem prevista nêste Regulamento não poderá ser percebida cumulativamente com:

a - gratificação pelo exercício em determinadas somas ou locais;

b - quaisqder outras gratificações de igual natureza.

Art. 17.
- O pagamento da Gratificação de Risco de Vida ou Saúde, regulamentada por êste Decreto, será efetuado através dos recursos constantes de rubrica orçamentária própria.
Parágrafo único- Quando não dispuser de rubrica orçamentária específica, a Divisão de Administração da Secretaria de Saúde deverá providenciar o pedido de abertura do respectivo crédito adicional.
Art. 18.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 19.
- Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de novembro de 1968.

Danilo Duarte de Mattos Areosa Governador do Estado

Publicação: D.O.E. de 13/11/1968

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