Decreto Estadual do Amazonas nº 36652, de 26 de janeiro de 2016

Decreto nº 36652

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DECRETO N.º 36.652, DE 26 DE JANEIRO DE 2016

DISPÕE sobre a extinção da Fundação Estadual dos Povos Indígenas - FEPI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 9.º da Lei n.º 3.403, de 07 de julho de 2009, que autorizou a extinção da Fundação Estadual dos Povos Indígenas - FEPI;

CONSIDERANDO a necessidade de ultimar os procedimentos referentes à extinção da referida entidade junto aos órgãos públicos competentes;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo n.º 1692/2010 - CASA CIVIL;

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica extinta a Fundação Estadual dos Povos Indígenas - FEPI.

Art. 2.

A extinção operar-se-á de pleno direito, após o cumprimento das formalidades previstas neste Decreto, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 3.

Enquanto não se operar a sua extinção plena, a Fundação Estadual dos Povos Indígenas - FEPI atuará com a denominação "Fundação Estadual dos Povos Indígenas em processo de extinção".

Art. 4.

As atividades relativas à extinção da FEPI serão promovidas pelo inventariante, a ser designado pelo titular da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania - SEJUSC, a quem fica delegada a competência para praticar atos e adotar medidas necessárias ao encerramento das atividades da entidade junto aos órgãos públicos.

Art. 5.

Compete, ainda, ao inventariante referido no artigo anterior, verificar o efetivo cumprimento das transferências de representação, direitos e obrigações, bem como de bens patrimoniais móveis e imóveis da Fundação Estadual dos Povos Indígenas - FEPI para o órgão que a sucedeu, na forma prevista no artigo 10 da Lei n.º 3.403, de 07 de julho de 2009.

Art. 6.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2016.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de janeiro de 2016.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 26/01/2016

Decreto Estadual do Amazonas nº 36652, de 26 de janeiro de 2016

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