Decreto Estadual do Amazonas nº 36327, de 15 de outubro de 2015

I - inclusão dos incisos IV e V ao artigo 2.º, com as seguintes redações:

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(...)

IV - adiantamento de remuneração: é a contraprestação devida ao servidor público da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica ou Fundacional, pelos serviços efetivamente prestados à Administração Pública, equivalentes a um mínimo de 7 (sete) dias do mês trabalhado, limitando-se a 20% incidentes sobre o saldo remanescente abatidos os descontos das demais consignações;

V - operadora de Cartão de Crédito de Adiantamento de Remuneração: empresa credenciada para a concessão de crédito de adiantamento de remuneração dos servidores públicos;

II - inclusão do inciso IX ao artigo 4.º, com a seguinte redação:

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IX - adiantamento de remuneração;

III - alteração do inciso VII e remuneração do inciso subseqüente, do

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VII - adiantamento de remuneração;

VIII - contribuição para entidade de classe, associações, clube e sindicatos dos servidores do Estado."

VI - inclusão dos artigos 12-A a 12-D, com as seguintes redações:

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I - a concessão do crédito de adiantamento de remuneração deverá ser precedida de requerimento do interessado, limitando-se a 20% incidentes sobre o saldo remanescente abatidos os descontos das demais consignações;

II - fará jus ao crédito de adiantamento de remuneração o servidor que tiver trabalhado pelo período estipulado no artigo anterior;

III - o valor do crédito de adiantamento de remuneração será disponibilizado no Cartão de Adiantamento de Remuneração, de uso exclusivo do servidor, disponibilizado pela empresa operadora do Cartão de Crédito de Adiantamento de Remuneração;

IV - o ressarcimento do adiantamento de remuneração à empresa operadora de Cartão de Crédito de Adiantamento de Remuneração, ocorrerá em única parcela, mensalmente, no limite do valor efetivamente utilizado.

I - ao servidor;

II - à Administração Pública Direta e Indireta;

I - controlar o saldo e os lançamentos dos depósitos de adiantamento de remuneração do servidor efetuados no Cartão de Adiantamento de Remuneração;

II - fazer a apuração dos valores efetivamente utilizados no Cartão de Adiantamento de Remuneração, bem como os lançamentos desses descontos como adiantamento de remuneração do servidor;

III - responder por eventuais danos causados aos servidores, no caso de descontos indevidos a título de adiantamento de remuneração."

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 15 de outubro de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Publicação: D.O.E. de 15/10/2015