Decreto Estadual do Amazonas nº 36222, de 9 de setembro de 2015

Os cargos de provimento em comissão da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA - SPF são os constantes da Parte 22 do Anexo I da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, na forma prevista no Anexo II deste Decreto.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA - SPF, conforme disposto em ato específico, na forma da lei.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 09 de setembro de 2015.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração e Gestão

AFONSO LOBO MORAES Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA - SPF CAPÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

A SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA - SPF, órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo, nos termos da Lei n.º 4.163, de 09 de março de 2015, tem como finalidade atuar na formulação, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas fundiária e de reforma agrária no âmbito do Estado do Amazonas.

Para o cumprimento do que dispõe o artigo anterior, sem prejuízos de outras ações e atividades previstas em normas legais e regulamentares, a SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍTICA FUNDIÁRIA - SPF tem as seguintes competências:

I - a gestão do patrimônio fundiário estadual;

II - a promoção de medidas para obtenção de áreas por meio de ações de discriminatória, de arrecadação, de desapropriação e de recebimento em doação ou quaisquer outros instrumentos em terras de jurisdição do Estado;

III - a elaboração de estratégias que permitam assegurar aos legítimos ocupantes das terras públicas, o acesso à propriedade por meio da regularização fundiária, obedecendo aos princípios da justiça social do desenvolvimento econômico e sustentável e da função social da propriedade;

IV - a destinação de terras pertencente ao patrimônio público estadual, para fins de incentivo à sociedades empresariais;

V - a arrecadação e a cobrança, na forma da Lei, dos valores remuneratórios decorrentes da regularização fundiária e serviços agrários;

VI - a criação de projetos de assentamentos em terras do patrimônio estadual consoante ao cenário socioeconômico dos beneficiários e do ecossistema amazônico;

VII - a organização, manutenção, controle e guarda do acervo documental da história geopolítica e fundiária do Estado;

VIII - a celebração de convênios, contratos e acordos estabelecendo intercooperação técnico-científica e financeira com órgãos públicos ou privados, locais, regionais, nacionais e internacionais para consecução de sua finalidade e objetivos;

IX - a atualização anual da Pauta de Valores com vistas à obtenção do valor básico da terra Nua para fins de alienação e desapropriação dos imóveis rurais e urbanos;

X - a destinação de áreas, por intermédio de assentamentos rurais e urbanos, da regularização fundiária, da doação ou de outros instrumentos;

XI - a promoção, em articulação com as diversas esferas de governo, com setor privado, com organizações não-governamentais e da sociedade civil, de ações e programas de política fundiária e de desenvolvimento territorial, urbano e rural;

XII - a representação do Estado nas questões das políticas públicas de regularização fundiária e agrária;

XIII - a execução de programas de ações especiais e emergenciais;

XIV - a realização dos objetivos institucionais em harmonia com a política e programa de Governo para o setor fundiário com a elaboração, controle e supervisão de projetos prioritários ao cumprimento de suas competências;

XV - o gerenciamento e o controle de recurso orçamentário do Fundo Estadual de Regularização Fundiária - FERF para os programas destinados a implementação da política em âmbito estadual;

XVI - a prestação de auxílio técnico nos procedimentos de desapropriações de interesse do Estado, compreendendo a identificação e avaliação dos imóveis expropriados;

XVII - a elaboração dos documentos necessários à instrução dos processos de desapropriação;

XVIII - a promoção das desapropriações de interesse do Estado do Amazonas, conforme o disposto no ato específico de declaração de utilidade pública e interesse social;