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Decreto Estadual do Amazonas nº 35105, de 21 de agosto de 2014

Decreto nº 35105

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Casa Civil

DECRETO N.º 35.105, DE 21 DE AGOSTO DE 2014

ALTERA, na forma que especifica, o artigo 6.º do Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a previsão contida no inciso VIII do artigo 4.º do Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 2012,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 2012, ao dispositivo acima mencionado,

D E C R E T A :

Art. 1.
O artigo 6.º do Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 2012, que "DISPÕE sobre consignações em folha de pagamento de servidores dos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Amazonas." passa a vigorar com a inclusão do inciso VI ao artigo 6.º, com a seguinte redação:

"

Art. 6.
.........................................................................................

VI - Empresas administradoras de cartões de crédito e cartões de compra utilizados para reembolsos diversos."

Art. 2.
O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação do Decreto n.º 32.835, de 24 de setembro de 2012, com texto consolidado em face das alterações promovidas por este Decreto.

Art. 3.
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 21 de agosto de 2014.

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado

RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração e Gestão

Publicação: D.O.E. de 21/08/2014

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