Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 34348, de 26 de dezembro de 2013
Decreto nº 34348
Casa Civil
DECRETO N.º 34.348, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
PRORROGA o prazo de vigência do Decreto n.º 32.707, de 13 de agosto de 2012, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade em dar continuidade aos trabalhos da Comissão Especial instituída pelo Decreto n.º 32.707, de 13 de agosto de 2012, posto que ainda restam pendentes a análise técnica, estudo e alteração da Lei Delegada n.º 79, de 18 de maio de 2007, regulamentação da legislação da Junta Médico-Pericial da SSP, regulamentação da Legislação de Segurança Eletrônica e regulamentação da legislação de Magistério na Segurança Pública, e o que mais consta do Processo n.º 006.07946.2013,
D E C R E T A :
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de dezembro de 2013.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ Governador do Estado
RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração e Gestão
AFONSO LOBO MORAES Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 26/12/2013