Decreto Estadual do Amazonas nº 33939, de 30 de agosto de 2013

I - as dotações consignadas no orçamento do Estado e os créditos adicionais,

II - os rendimentos provenientes de depósitos bancários e aplicações financeiras do Fundo;

III - as doações, os auxílios, as contribuições e os legados destinados ao Fundo;

IV - os provenientes de operações de crédito internas e externas;

V - os provenientes da União;

VI - outras receitas destinadas ao Fundo, inclusive as transferências constitucionais de repasses da União.

I - devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil;

II- aprovada pelo Conselho Gestor do Programa Estadual de Parceria Público-Privadas do Estado do Amazonas como agente financeiro do Fundo.

I - remuneração do Administrador do Fundo no limite do percentual estabelecido nos respectivos contratos;

II - taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais, municipais ou autárquicas que recaiam ou vierem a recair sobre os bens, direitos e obrigações que compõem o patrimônio do Fundo;

III - prêmios de seguro, bem como quaisquer despesas relativas aos bens ou direitos integrantes do patrimônio do FPPP-AM;

IV- despesas de custas cartorárias ou administrativas decorrentes de ações relativas a procedimentos referentes à gestão do FPPP-AM, aprovadas pelo Grupo Coordenador.

I - deverão assegurar aos parceiros privados contratados a continuidade do pagamento pelo Estado dos valores estabelecidos na forma do respectivo contrato:

II - serão exclusivas e limitadas às obrigações contraídas pelo parceiro público no âmbito do Programa de Parcerias Público-Privadas.

I - garantia vinculada a um patrimônio de afetação constituído em decorrência da separação de bens e direitos pertencentes ao Fundo;

II - hipoteca de bens imóveis do patrimônio do Fundo;

III - penhor de bens móveis ou de direitos integrantes do patrimônio do FPPP-AM, sem a transferência da posse da coisa empenhada antes da execução da garantia;

IV - alienação fiduciária, permanecendo a posse direta dos bens com o Fundo ou com agente fiduciário por ele contratado antes da execução da garantia;

V - outros contratos que produzam efeito de garantia real, desde que não transfiram a titularidade ou posse direta dos bens ao parceiro privado antes da execução da garantia.

I - no caso de cotistas, pela integralização das cotas que subscreverem;

II - pela Administradora, pelos danos causados ao patrimônio decorrentes de:

I - crédito líquido e certo, constante de título exigível, aceito e não pago pelo parceiro público, no prazo previsto no contrato;

II - débitos constantes de faturas emitidas e ainda não aceitas pelo parceiro público, desde que não tenha havido sua rejeição expressa por ato motivado do parceiro público, nos prazos previstos no contrato.

I - à Gestora do Fundo nos casos de deferimento ou indeferimento do pedido de execução da garantia;

II - ao parceiro privado e à Administradora, na hipótese de indeferimento do pedido de execução da garantia.

I - o FPPP-AM será recomposto pelo valor do recurso do FPE de que trata o parágrafo único do artigo 8.º até alcançar novamente as 6 (seis) contraprestações mensais;

II - a diferença, se houver, entre o recurso recebido do FPE pelo FPPP-AM e o valor da recomposição da contraprestação mensal deverá retornar ao erário estadual.

I - administrar o FPPP-AM em conformidade com as diretrizes fixadas neste Regulamento e nas decisões:

II - em caso de inadimplemento do parceiro público em contrato de parceria público-privada, honrar as garantias outorgadas, nos termos deste Regulamento e os respectivos contratos de parcerias;

III - liberar os valores integrantes do patrimônio de afetação para satisfação do crédito do parceiro privado, quando não comprovado o pagamento nos termos do contrato de parceria público-privada firmado mediante notificação do parceiro privado neste sentido;

IV - elaborar, anualmente, relatórios específicos sobre as atividades do Fundo;

V - custodiar, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem, os documentos relativos ao Fundo;

VI - receber rendimento ou quaisquer valores devidos ao Fundo;

VII - agir sempre no único e exclusivo benefício dos cotistas e do Fundo, empregando na defesa de seus direitos a diligência exigida pelas circunstâncias e praticando todos os atos necessários a assegurá-los, judicial ou extrajudicialmente;

VIII - preparar anualmente, as demonstrações financeiras e o relatório de administração do Fundo;

IX - suportar os honorários e despesas com auditoria independente;

X - representar o FPPP-AM, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente;

XI - remeter a qualquer dos parceiros privados credores dos cotistas, no prazo de até 5 (cinco) dias contados do recebimento de solicitação neste sentido, listagem dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo, indicando os respectivos valores;

XII - remeter à Gestora, com periodicidade semestral, relatórios gerenciais das ações, evolução patrimonial, demonstrações contábeis, rentabilidade e liquidez do FPPP-AM e demais fatos relevantes, sem prejuízo de parecer de auditores independentes, conforme definido neste Regulamento.

XIII - divulgar, mensalmente, aos cotistas, o valor do patrimônio do FPPP-AM, o valor patrimonial da cota, o valor presente das garantias e dos ativos, o fluxo previsto de pagamentos das garantias e o saldo disponível à realização de pagamentos aos parceiros privados;

XIV - divulgar aos cotistas, tempestivamente, qualquer ato ou fato relevante relativo ao FPPP-AM ou a suas operações, inclusive a propositura de demandas judiciais contra o Fundo e variações bruscas significativas do Fundo;

XV - manter à disposição dos cotistas, informações atualizadas relativas ao valor das cotas e dos bens e direitos integrantes do patrimônio do FPPP-AM e às demandas judiciais ou extrajudiciais em que o Fundo seja parte, indicando objeto, valores discutidos e sumário do andamento;

XVI - remeter aos cotistas, 15 (quinze) dias após o encerramento de cada semestre, listagem dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo, indicando o respectivo valor.

I - propor, ao Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, a modalidade de garantia mais adequada a cada projeto de parceria público-privada em análise;

II - outorgar as garantias aprovadas pelo Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas ou pela Assembléia de Cotistas, se houver;

III - participar das assembleias ordinária ou extraordinárias do Fundo, se houver;

IV ­ acompanhar a execução do contrato do FPPP-AM;

V - encaminhar os relatórios recebidos da Administradora ao Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas.

I - demonstrações financeiras:

II - Parecer do Auditor Independente;

III - Relatório de Administração.

I - valor de mercado dos demais ativos;

II - informação sobre os gastos com remuneração da Administradora do Fundo.

Publicação: D.O.E. de 30/08/2013