Decreto Estadual do Amazonas nº 3342, de 13 de fevereiro de 1976

Decreto nº 3342

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DECRETO Nº 3342 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1976

ALTERA a redação de artigos do Decreto nº 3.115, de 20 de junho de 1975, modifica a denominação de funções e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO ser de boa norma o aprimoramento do instrumental de que a Administração se serve para a concretização dos seus programas,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Os arts. 4º e 7º e seus parágrafos, do Decreto nº 3.115, de 20 de junho de 1975, passam e vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º - A Comissão Central de Licitações será composta por 4 (quatro) membros, de livre escolha do Secretário de Estado de Administração.

Parágrafo único- Os membros da Comissão de Licitação serão designados por ato do Secretário de Estado de Administração".

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Art. 7.

- A partir de 15 de março de 1976, as aquisições de materiais de uso comum nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo serão processadas exclusivamente pelo Núcleo Sentral de Compras''.

Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, os materiais de uso comum são os constantes do Quadro Anexo ao presente Decreto".

Art. 2.

- Fica alterado a denominação das 4 (quatro) funções de Assessor do Gabinete da Secretaria de Estado de Administração, de que trata o art. 6º do Decreto nº 3.115, de 20 de junho de 1975, para Assistente Técnico do Gabinete da SEAD.

Parágrafo único- As funções referidas neste artigo ficam distribuídas da seguinte forma:

I1 (um) Assistente Técnico do Gabinete "A";

II3 (três) Assistentes Técnicos do Gabinete "B".

Art. 3.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de fevereiro de 1976.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado Jamil Seffair Secretário de Estado de Administração Roberto dos Santos Vieira Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral Laércio da Purificação Gonçalves Secretário de Estado da Fazenda Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Justiça

Publicação: D.O.E. de 13/02/1976

Decreto Estadual do Amazonas nº 3342, de 13 de fevereiro de 1976

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