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Decreto Estadual do Amazonas nº 3115, de 20 de junho de 1975

Decreto nº 3115

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Art. 1.
- O Sistema de Material do Estado operado pela Coordenadoria dos Sistemas de Material e Serviços Gerais, integrante da estrutura da Secretaria de Estado de Administração compreende um conjunto de órgãos destinados a executar as atividades básicas de aquisição, estocagem e suprimento dos materiais de uso comum nos órgãos de Administração Direta do Poder Executivo.

DECRETO Nº 3115 DE 20 DE JUNHO DE 1975

DISPÕE sobre o Sistema de Material do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, item IX, da Constituição Estadual e

CONSIDERANDO a necessidade de fixar as atribuições do Sistema de Material do Estado, operado pela Coordenadoria dos Sistemas de Material e Serviços Gerais da Secretaria de Estado de Administração e, simultaneamente, a de dotá-lo de uma estruturação pela qual se centralizem as compras e o estoque de materiais de uso comum nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo,

CONSIDERANDO o disposto no art. 19, da Lei nº 1013, de 23 de abril de 1971,

DECRETA:

Art. 2.
- Para a execução das atividades definidas no artigo anterior, a Coordenadoria dos Sistemas de Material e Serviços Gerais passa a ter a seguinte estrutura;
INúcleo Central de Compras, com a Comissão Central de Licitações;
IINúcleo Central de Controle de Estoque; e

lII - Almoxarife Central.

§ 1º- Ao Núcleo Central de Compras competirá o processamento das compras, a definição dos processos de licitação, a expedição de autorizações para fornecimento de materiais e o desenvolvimento das atividades relativas ao Cadastro de Fornecedores, incumbindo à Comissão Central de Licitações os atos formais referentes a cotação e julgamento das ofertas dos licitantes.
§ 2º- Ao Núcleo Central de Controle de Estoque competirá o controle dos níveis de estoque e o levantamento das necessidades dos órgãos abrangidos pelo Sistema de Material.
§ 3º- Ao Almoxarifado Central competirá a recepção, o controle da qualidade, a guarda, a conservação e a distribuição dos materiais mencionados no artigo anterior.
§ 4º- Fica o Secretário de Estado de Administração autorizado a detalhar e complementar as atribuições de que tratam os parágrafos anteriores, observados os limites de lei.
Art. 3.
- O Núcleo Central de Compras, o Núcleo Central de Controle de Estoque e o Almoxarifado Central serão dirigidos, respectivamente, por um diretor, símbolo CC-4.
Art. 4.
- A Comissão Central de Licitações será composta por 4 (quatro) membros, de livre escolha do Secretário de Estado de Administração. - A Comissão Central de Licitações será presidida pelo Diretor do Núcleo de Compras e terá mais três membros, de livre escolha do Secretário de Estado de Administração.
Parágrafo único- Os membros da Comissão de Licitação serão designados por ato do Secretário de Estado de Administração. - Os membros da Comissão Central de Licitações serão designados por ato do Secretário de Estado de Administração.
Art. 5.
- Fica alterada a denominação dos três cargos de Assessor da Coordenadoria dos Sistemas de Material e Serviços Gerais, todos símbolo CC-4, para Diretor, respectivamente, de Núcleo Central de Compras, de Núcleo Central de Controle de Estoque e do Almoxarifado Central.
Art. 6.
- Na forma da autorização contida no art. 19 da Lei nº 1013, de 23 de abril de 1971, ficam criadas 4 (quatro) funções de Assistente Técnico do Gabinete da SEAD. - Na forma da autorização contida no art. 19 da Lei nº 1013, de 23 de abril de 1971, ficam criadas 4 (quatro) funções de Assessor do Gabinete da SEAD.
Parágrafo único- As funções de que trata este artigo serão exercidas por servidores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, com salários fixados pelo Conselho Estadual de Política Salarial.
Art. 7.
- A partir de 15 de março de 1976, as aquisições de materiais de uso comum nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo serão processadas exclusivamen­te pelo Núcleo Sentral de Compras'. - A partir da vigência deste Decreto, as aquisições de materiais de uso comum nos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo serão processadas exclusivamente pelo Núcleo Central de Compras.
Parágrafo único- Para os efeitos deste artigo, os materiais de uso comum são os constantes do Quadro Anexo ao presente Decreto. - Para os efeitos deste artigo os materiais de uso comum são as constantes do Quadro Anexo ao presente Decreto.
Art. 8.
- A Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral procederá as alterações das dotações orçamentárias da Administração Direta do Estado para a Secretaria de Estado de Administração, a fim de atender os encargos financeiros decorrentes da aplicação deste Decreto.
Art. 9.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de junho de 1975.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado Mário Coelho Amorim Secretário de Estado de Administração Roberto dos Santos Vieira Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral José de Oliveira Fernandes Secretário de Estado de Transportes Carlos Augusto Telles de Borborema Secretário de Estado de Saúde Laércio da Purificação Gonçalves Secretário de Estado da Fazenda Maria Eleonora Peres de Paula Pessoa Secretário de Estado de Serviços Sociais Waldir Garcia Secretário de Estado da Educação e Cultura Esteves Pedro Colnago Secretário de Estado de Produção Rural Oldeney Bagnero Farias de Carvalho Secretário de Estado de Justiça Altino Berthier Brasil Secretário de Estado de Segurança Pública, em exercício Leopoldo Peres Sobrinho Secretário de Estado de Energia e Saneamento Básico

GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO COORDENADORIA DOS SISTEMAS DE MATERIAL E SERVIÇOS GERAIS

MATERIAL: QUE SERÁ CENTRALIZADO PELO ALMOXARIFADO CENTRAL

Publicação: D.O.E. de 20/06/1975

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