Decreto Estadual do Amazonas nº 329, de 14 de outubro de 1965

I) Fiscalizar todos os órgãos arrecadadores do Estado, bem como zelar pelo fiel cumprimento de tôdas as leis, decretos, regulamentos, portarias e instruções fazendárias;

II) Assessorar o Secretário de Fazenda, em assuntos de natureza financeira e administrativa;

III) Manter contactos permanentes com os órgãos da Secretaria de Fazenda e apresentar sugestões para melhor eficiência dos serviços;

IV) Verificar se a cobrança dos atributos estaduais, na Capital e no Interior, é feita com rigorosa observância da legislação em vigôr;

V) Inquirir das causas do decréscimo das rendas, se houver, e adotar as medidas convenientes para esclarecê-las;

VI) Trazer ao conhecimento do Secretário de Fazenda as queixas e reclamações que lhes façam as partes, contra os exatores e demais empregados fiscais, dizendo sôbre sua procedência ou improcedência;

VII) Sindicar por todos os meios ao seu alcance e com a devida discrição, se nos pontos de extravio se exerce a fiscalização necessária para a repressão ao contrabando;

VIII) Fiscalizar a escrituração dos caixas, recebimentos e pagamentos do órgãos subordinados à S.F. conferindo os valores confiados à guarda dos Tesoureiros e seus Auxiliares;

IX) Propor a remoção de funcionários da S.F., quando isto fôr conveniente ao serviço;

X) Colher com o conveniente cuidado e discrição, dados seguros sôbre o modo pelo qual os exatores e seus auxiliares, desempenham suas funções, de maneira a poder ajuizar, com fundamento, do seu merecimento e idoneidade;

XI) Verificar se os saldos de arrecadações efetuadas por exatores da S.F. e demais responsáveis por cobranças de tributos estaduais, são recolhidos nos prazos previstos e se a escrita de todos os livros está em dia e regular;

XII) Verificar a aplicação dos próprios estaduais e nos caso de algum dêles estar indevidamente ocupado, mal zelado ou abandonado, comunicar o fato ao Secretário de Fazenda, representando sôbre a necessidade de reparações, modificações, ou alienações dêsses próprios;

XIII) Sindicar sôbre ocupações indevidas de terras do patrimônio do Estado;

XIV) Suspender do exercício do cargo, o exator que fôr encontrado em falta grave, como desfalque ou desvio de dinheiro, e providenciar sôbre sua substituição até deliberação superior;

XV) Requisitar das autoridades as providências que forem necessárias para acautelar os direitos e interêsses do Erário Estadual;

XVI) Instruir os exatores quanto à cobrança de tributos, bem como sôbre a escrituração e serviços gerais da Exatoria;

XVII) Apresentar, obrigatòriamente, relatório circunstanciado das inspeções que realizar.

I) Assessorar o Secretário de Fazenda em assuntos de Direito Fiscal, emitindo pareceres sôbre matéria jurídico-fazendária e representar a Secretaria em juízo;

II) Funcionar nas ações em que o titular da Secretaria ou qualquer funcionário da Secretaria de Fazenda, forem partes;

III) Dirigir os negócios da Procuradoria Fiscal na qualidade de responsável pelos atos próprios na P.F. junto ao Secretário de Fazenda;

IV) Baixar portarias no sentido de fazer cumprir os deveres funcionais, bem como conceder direitos e vantagens, desig­nar tarefas e aplicar penas disciplinares;

V) Proceder cobrança amigável ou a execução judicial da Dívida Ativa do Estado;

VI) Efetuar a fiscalização do recolhimento de tributos sôbre transmissão de propriedade "causa mortis";

VII) Promover o registro de imóveis e certificados de propriedade de veículos;

VIII) Promover à inscrição de testamentos;

IX) Elaborar, anualmente o relatório das atividades da Procuradoria Fiscal ofe­recendo, quando possível, sugestões tidas como eficientes;

X) Organizar o serviço forense da Procuradoria definindo o seu cumprimento e responsabilidade;

XI) Lavrar os têrmos de contratos, ar­rendamentos, responsabilidade, caução, fiança e outros em que a Secretaria de Fazenda fôr diretamente interessada;

XII) Estudar e emitir pareceres sôbre legislação fazendária, notadamente sôbre leis, decretos, regulamentos e demais normas atinentes às atividades da Secretarias;

XIII) Efetuar a distribuição de processos destinando-os a receberem pareceres sôbre a exposição, discussão e conclusão dos assuntos nêles contidos;

XIV) Possuir biblioteca sôbre legislação fiscal, tributária, bem como sôbre quaisquer outros ramos de Direito, inclusive jurisprudência;

XV) Indicar ao Governador do Estado os representantes da Procuradoria junto ao Conselho de Contribuintes e à Delegação de Contrôle, do Departamento de Estradas de Rodagem do Amazonas (DER-Am), através do Secretário de Fazenda;

XVI) Manter índice, atualizado. por as­suntos, sôbre decisões do Secretário de Fazenda e do Governador do Estado, em decorrência de seus exarados pareceres;

XVII) Fazer visar as Guias de Recolhimento relativas aos tributos sujeitos à fiscalização da P.F.

I) Organizar e manter atualizado o fichário e o registro dos servidores lotados nos diversos setores da Secretaria;

II) Organizar e manter atualizada a coletânea de legislação e de atos aplicáveis aos funcionários;

III) Controlar a frequência dos servidores e confeccionar as fôlhas de pagamento procedendo aos descontos autorizados;

IV) Opinar sôbre a proposta de lotação e coordenar as relações numéricas tendo em vista as lotações de cada órgão ou setor da S.F. ;

V) Organizar e manter em dia as fichas financeiras individuais dos servidores;

VI) Organizar e manter em dia o assentamento funcional dos servidores com indicação dos elementos de identificação, encargos de família, natureza profissional, índice de aptidões e quaisquer outros que se relacionem, direta ou indiretamente com o exercício da função pública;

VII) Organizar as tabelas de férias dos funcionários;

VIII) Opinar em processos administrativos submetidos a seu estudo, assim como em relação às penalidades e providências propostas nos pareceres e relatórios correspondentes;

IX) Aplicar, ou conforme o caso, orientar e fiscalizar a aplicação da legislação do pessoal, referente a direitos, vantagens, deveres, responsabilidades e ação disciplinar;

X) Estudar e rever, continuadamente, as tabelas do pessoal da Secretaria, propondo modificações racionais;

XI) Prestar tôdas as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência.

I) Confeccionar o expediente determinado pelo Diretor da Divisão de Administração;

II) Emitir certidões de documentos quando devidamente autorizada;

III) Manter em dia a coleção dos Diários Oficiais;

IV) Organizar e manter atualizado um fichário de enderêços, especialmente de autoridades federais, estaduais, autárquicas e municipais;

V) Organizar coleções completas de atos, decretos, mensagens, ante-projetos ou quaisquer outros documentos datilografados na Secção, compondo o respectivo índice;

VI) Prestar tôdas as informações que lhe forem solicitadas sôbre assuntos de sua competência.

I) Orientar os órgãos da Secretaria quanto à maneira de formular os seus pedidos de material;

II) Requisitar através da Comissão Estadual de Licitação, todos os materiais necessários às atividades da Secretaria;

III) Verificar a existência, uso e estado de conservação dos bens móveis da Secretaria;

IV) Receber, conferir e examinar o material adquirido;

V) Relacionar por classes o material de aquisição para estoque, selecionando-o para posterior distribuição e mantendo atualizado o respectivo registro;

VI) Manter o registro de todo material adquirido e balancear os estoques;

VII) Organizar dados estatísticos relativos a material, inclusive os de custeio e consumo;

VIII) Registrar o movimento de consumo do material por meio de fichas apropriadas;

IX) Prestar aos órgãos da Secretaria quaisquer informações que interessem ao suprimento de material;

X) Propor ao Diretor da Divisão de Administração, entrega de suprimentos de numerários ou adiantamentos a servidores para atendimento no interêsse da Secretaria de Fazenda.

I) Receber todos os papéis destinados à Secretaria de Fazenda (S.F.) e expedir àqueles que se destinam a outros órgãos da pública administração, aos demais Poderes, bem como a qualquer setor de atividades dentro ou fora do Estado;

II) Classificar e registrar os papéis destinados à Secretaria de Fazenda, na forma das Instruções do DASPA, acompanhando a tramitação interna de todo o expediente protocolado através das respectivas fichas de contrôle;

III) Encaminhar diàriamente todos os papéis classificados e registrados, procedendo a destinação de acôrdo com a sua natureza;

IV) Cobrar a Taxa de Expediente;

V) Recolher mensalmente pela Diretoria da Divisão de Administração à Secretaria de Fazenda, as importâncias de que trata o item anterior;

VI) Manter atualizados os fichários de recebimento e expedição de papéis;

VII) Informar e orientar as partes interessadas na tramitação dos processos e documentos;

VIII) Encaminhar à sua destinação tôda a documentação de caráter confidencial, mantendo a sua inviolabilidade;

IX) Preparar, classificar e restaurar, quando fôr o caso, a documentação rece­bida para arquivamento;

X) Preparar elementos para certidão de documentos e fornecê-las quando fôr o caso;

XI) Remeter ao Departamento de Imprensa Oficial, trimestralmente, a coleção de Diários Oficiais para a devida encadernação;

XII) Atender mediante recibo às requisições de papéis e restituição em tempo oportuno;

I) Preparar, classificar e restaurar quando fôr o caso, a documentação recebida para arquivamento;

II) Preparar elementos para certidões de documentos;

III) Orientar a busca para localização de processos;

IV) Manter atualizado o fichário de entrada e saída de documento;

V) Remeter ao Departamento Imprensa Oficial, trimestralmente, a coleção de Diários Oficiais para a devida encadernação;

VI) Atender, mediante recibo às requisições de papéis, documentos, livros balanços e balancetes das Exatoria as quais lhe forem solicitadas;

VII) Preparar e classificar os documentos de Caixa por períodos semanais;

VIII) Prestar informações relativas a documentos arquivados quando solicitados pelos órgãos da Secretaria de Fazenda.

I) Zelar pela segurança interna do prédio da S. F., inspecionando interruptores, ventiladores e aparelhos outros;

II) Executar o serviço da limpesa completa de tôdas as dependências da Administração da S. F., e do seu respectivo mobiliário;

III) Informar à Diretoria da Divisão de Administração sôbre as avarias verifica­das nas dependências da S.F., nos seus móveis, e sôbre o desaparecimento de material e objetos pertencentes à mesma;

IV) Abrir e fechar as dependêcias da S. F., às horas determinadas.

I) Orientar tècnicamente os serviços do orçamento e as repartições em geral quanto à elaboração das respectivas propostas parciais;

II) Promover o aperfeiçoamento dos processos de padrões e dos sistemas orçamentários;

III) Realizar estudos e pesquisas sôbre a receita pública e cooperar no estudo das medidas relativas ao aperfeiçoamento do sistema tributário estadual.

IV) Estudar as repercussões das despesas e cooperar na formulação de medidas administrativas, financeiras e econômicas, necessárias à correção dos desajustamentos que se verificarem na economia do Estado;

V) Promover contactos com os dirigentes das Secções de Orçamento e Material, a fim de discutir normas relativas ao sistema orçamentário e aos programas de trabalho que as propostas parciais;

VI) Atender às consultas formuladas pelos órgãos arrecadadores nos assuntos de sua competência;

VII) Examinar de acôrdo com a especialização e a natureza de cada Secretaria, as propostas orçamentárias, inclusive quanto à observância da padronização a que estiverem sujeitas.

I) Elaborar, anualmente, de acôrdo com as instruções do Chefe do Poder Executivo, a proposta de orçamento do Estado observados os princípios estabelecidos pela constituição e pela legislação ordinária;

II) Estudar e analisar tècnicamente tôdas as propostas parciais do orçamento do Estado;

III) Examinar os programas de trabalho em que os órgãos baseiam seus pedidos de dotações e rever o custo de tais programas a fim de harmonizá-los entre si e com as diretrizes do Govêrno;

IV) Opinar sôbre as questões em que direta ou indiretamente se fundam à elaboração, execução e contrôle do orçamento Estadual;

V) Orientar os órgãos da Secretaria de Fazenda bem como as repartições em assuntos de organização orçamentária;

VI) Formular o projeto da proposta geral do orçamento e organizar as suas tabelas explicativas, consubstanciando-o com as informações específicas;

VII) Manter o Diretor da Divisão de Orçamento informado sôbre a execução orçamentária, por meio de relatórios fundamentais com informações das repartições executoras;

VIII) Estudar, em exercícios sucessivos, o comportamento da arrecadação da re­ceita e dos elementos que a integram;

IX) Controlar, paralelamente à execução do orçamento ordinário os créditos espe­ciais, suplementares e extraordinários.

I) Manter a guarda, preservação e contrôle de valôres monetários ou não, pertencentes ao Estado ou êle confiados para custódia ou depósito;

II) Efetuar pagamento de prêmio, juros e resgate de títulos ou apólices da dívida pública;

III) Registrar as procurações para efeito de pagamentos a serem realizados, ouvida a Procuradoria Fiscal, no prazo de 48 horas;

IV) Fazer suprimentos de sêlos e de numerários às repartições da Secretaria, de Fazenda;

V) Efetuar, obrigatòriamente, os depósitos de fundos nos estabelecimentos de crédito;

VI) Escriturar o livro CAIXA bem como elaborar o Boletim de Caixa, descriminativo do seu movimento, o qual deverá ser encaminhado diàriamente à Contadoria Geral;

VII) Elaborar, propor e rever normas e instruções, em completo entendimento com a Contadoria Geral para serem observados no serviço de Tesouraria, Recebedoria e Pagadoria, visando também o entrosamen­to harmônico dos referidos órgãos;

VIII) Conferir e controlar extratos e demonstrações de contas bancárias e afins, fazendo constar nos boletins diários, os respectivos saldos;

IX) Emitir cheques bancários para atender aos pagamentos devidamente autorizados;

I) Receber taxas e impostos estaduais, de acôrdo com as guias e talões extraídos pela Divisão da Receita da Capital;

II) Receber os valores provenientes de tributos estaduais pagos na Capital;

III) Efetuar vendas de sêlos e estampilhas estaduais;

IV) Arrecadar os honorários de Despachantes;

V) Recolher ao fim de cada expediente diário a renda recebida, ao Tesoureiro Geral, através do Boletim Financeiro.

I) Receber da Tesouraria Geral os suprimentos diários de fundos, mediante requisição visada pelo Tesoureiro Geral e autorizada pelo Secretário de Fazenda;

II) Efetuar o pagamento do pessoal civil e militar, ativo e inativo do Estado, incluído em fôlhas de pagamento;

III) Remeter à Tesouraria Geral, em formulários próprios, a demonstração dos pagamentos efetuados e das consignações descontadas, no encerramento do expediente;

IV) Recolher à Tesouraria Geral, no final do expediente o saldo existente bem como os vencimentos não reclamados;

V) Examinar os requisitos legais e necessários ao perfeito pagamento da despesa;

I) Exercer a suprema administração da Contabilidade do Estado, cumprindo e fazendo cumprir as leis, decretos, instruções, prazos e normas contábeis, notadamente o Regulamento Geral da Contabilidade Pública;

II) Escriturar os créditos orçamentários, especiais, extraordinários e suplementares;

III) Elaborar o Balanço Geral e balancetes mensais, apresentando ao Secretário de Fazenda consubstanciado o primeiro, pelo relatório das atividades ocorridas durante o ano do exercício;

IV) Proceder à verificação dos bens patrimoniais e registro de suas variações ativas e passivas:

V) Controlar na parte da execução financeira, os contratos em que fôr parte o Estado;

VI) Orientar e opinar sôbre os regulamentos contábeis das repartições do Estado e dos demais órgãos da Secretaria de Fazenda sempre que necessário;

VII) Inspecionar a execução dos trabalhos de contabilidade daquêles órgãos que, direta ou indiretamente se relacionem com a Contadoria Geral;

VIII) Escriturar as contas "Restos a Pagar" discriminando-as por exercício e distinguindo as processadas das não processadas;

IX) Emitir pareceres sôbre matéria de sua inteira competência bem como elaborar instruções, circulares e resoluções de natureza contábil assinando-as com a autorização ou "visto" do Secretário de Fazenda;

X) Representar aos chefes dos órgãos administrativos da Secretaria nos casos do atrazo ou do não evio à Contadoria, dos elementos destinados à escrituração inclusive balancetes das Exatorias e outros imprescindíveis ao perfeito andamento dos serviços contábeis fazendo enviar, ao Secretário de Fazenda, cópia do expediente em que haja tomado as providências para a atualização não atendida.

I) Manter rigorosamente em dia as anotações dos créditos adicionais abertos, registrados pelo Tribunal de Contas, e os transferidos de exercícios anteriores;

II) Controlar a emissão de empenhos emitidos pelas repartições do Estado, representando ao Contador Geral nos casos de irregularidades ou falta de encaminhamento de via destinada à Contadoria;

III) Escriturar as terceiras vias das notas de empenho;

IV) Proceder a verificação em todos os documentos comprobatórios dos creditos verificando a sua conformidade com as leis, regulamentos e normas próprias para o serviço público;

V) Ultimar a liquidação dos documentos de despesas apresentados pelos credores do Estado;

VI) Escriturar em livro próprio os contratos e convênios celebrados pelo Estado desde que resultem dêles obrigações de pagamentos, mantendo atualizada a respectiva documentação;

VII) Verificar especìficamente os contratos, inclusive se êstes estão registrados no Tribunal de Contas;

VIII) Organizar as relações de "Restos a Pagar" para efeito de remessa ao Tribunal de Contas, nos prazos fixados;

IX) Fornecer elementos relativos à Contadoria Geral, quando solicitado, para elaboração da proposta orçamentária parcial da Secretaria de Fazenda;

X) Verificar a exata observância dos limites das cotas orçamentárias trimestrais atribuídas a cada unidade administrativa, dentro dos planos que forem aprovados;

XI) Informar processos, ofícios e outros papéis sôbre assuntos de sua competência;

XII) Informar sôbre saldos orçamentários e os provenientes dos créditos adicionais;

XIII) Encaminhar diàríamente à Tesouraria Geral, relação das despesas liquidadas;

XIV) Remeter à Tesouraria Geral os documentos de despesas para pagamento, de acôrdo com os planos prèviamente elaborados e instruções do Contador Geral;

XV) Verificar se consta da 1.ª via do empenho apresentado pelo credor as anotações necessárias ao contrôle a fim de evitar a duplicidade de pagamento através das demais vias.

I) Levantar mensalmente os balancetes da receita e despesa do Estado e das contas patrimoniais;

II) Levantar os balanços financeiros e patrimoniais do exercício, acompanhados das demonstrações e demais elementos elucidativos;

III) Zelar pela exatidão das contas financeiras e patrimoniais do Estado;

IV) Escriturar, mensalmente, em livro próprio, o movimento das consignações em favor de terceiros;

V) Providenciar a contabilização dos bens, direitos e obrigações do Estado, assim como as demonstrações das alterações verificadas em virtude da execução do orçamento ou outros atos administrativos;

VI) Examinar e selecionar os elementos contábeis que servirão de base à contabilização referida no item anterior;

VII) Conservar sob sua guarda os inventários, balanços, balancetes, relatórios, processos e demais peças e documentos referentes à contabilização atribuída ao serviço;

VIII) Registrar os bens móveis, através dos inventários, balanços e balancetes, seus anexos e demais peças contábeis, remetidas pelas repartições subordinadas ao Poderes do Estado e Órgãos Autárquicos;

IX) Registrar, de forma sintética, os bens imóveis tendo por base os documentos mencionados no item anterior;

X) Registrar as garantias hipotecárias, as responsabilidades por desfalques e alcances e outras, perante o patrimônio do Estado;

XI) Contabilizar o movimento de bancos e correspondentes suprimentos de fundos e saques;

XII) Prestar informações em processos, ofícios e outros papéis sôbre assuntos de sua competência;

XIII) Elaborar modêlos de livros e impressos a serem adotados nos serviços de contabilidade da Contadoria Geral;

XIV) Apurar os "Restos a Pagar" do exercício e manter o seu contrôles, de acôrdo com as instruções baixadas pela Contadoria Geral;

XV) Providenciar, à vista dos respectivos processos, ou mediante representação, para que sejam regularizadas as despesas efetuadas e dependentes de classificação;

XVI) Contabilizar os empréstimos e adiantamentos às municipalidades e outras entidades públicas;

XVII) Contabilizar, de forma sintética, a inscrição e a baixa da dívida ativa, à vista dos elementos apresentados pelo Departamento de Rendas.

I) Zelar pela observância dos prazos legais relativos à prestações de contas;

II) Proceder ao exame contábil dos balancetes remetidos pelas Exatorias e conferidos pelo Departamento de Rendas;

III) Fornecer ao Serviço de Registros Contábeis os elementos necessários aos lançamentos das contas correntes das Exatorias;

IV) Representar ao Contador Geral sôbre as falhas ou irregularidades verificadas no exame dos balancetes das Exatorias e contabilizar as responsabilidades apuradas;

V) Manter os necessários registros das contas representativas de débitos e créditos do Estado, perante as entidades públicas ou privadas;

VI) Efetuar periòdicamente um levantamento das responsabilidades dos Exatores para efeito de indenização;

VII) Incorporar, no mês a que se referirem, ou excepcionalmente nos meses seguintes, os balancetes das Exatorias, providenciando, para tanto, que os mesmos lhe sejam apresentados no menor prazo possível;

VIII) Acompanhar à vista da documentação necessária, as tomadas de contas dos responsáveis por bens e dinheiros públicos, organizando arquivo completo e de fácil manuseio;

IX) Prestar informações em processos, ofícios e outros papéis sôbre assuntos de sua competência.

I) Organizar o pagamento do pessoal do Estado, de acôrdo com as fôlhas processadas pelo DASPA;

II) Confeccionar as relações dos descontos efetuados em fôlhas de pagamento e providenciar mensalmente os recolhimentos dêsses descontos às entidades credoras;

III) Escriturar analiticamente os depósitos de vencimentos e salários não reclamados;

IV) Conferir com as respectivas fichas de pagamento as guias de vencimentos e salários recolhidos a depósito pela Procuradoria;

V) Encaminhar as fichas dos pagamentos de pessoal à Pagadoria;

VI) Encaminhar diretamente à Tesouraria Geral, relação das fôlhas do pessoal pronta para pagamento;

VII) Prestar informações em processos, ofíciois e outros papéis sôbre assuntos de sua competência.

I) Realizar os serviços de estatística da arrecadação da Receita Pública, propondo medidas em benefício da mesma:

II) Elaborar mapas, gráficos e resumos da Receita Pública do Estado;

III) Fazer estudos sôbre a entrada e a exportação dos produtos estaduais e a importação de mercadorias;

IV) Confeccionar mapas demontrativos e comparativos da arrecadação provenientes da entrada de mercadorias, exportação, vendas e consignações e de outras fontes de receita da Capital e do Interior do Estado;

V) Prestar informações, quando solicitadas, sôbre assuntos pertinentes à Estatística e a Análise da Arrecadação, aos demais órgãos da Secretaria de Fazenda.

I) Arrecadar na Capital, privativamente, todos os tributos estaduais, bem como os tributos da União, de outros Estados e Autarquias, que mantenham convênio com o Estado do Amazonas para êsse fim;

II) Organizar os mapas mensais, semestrais e anuais da receita da Capital, encaminhando-os ao Diretor do Departamento de Rendas, no prazo de oito (8) dias;

III) Expedir o passe a tôdas as embarcações que saírem do porto de Manaus, mediante requerimento do interessado ao Diretor Geral;

IV) Mandar lavrar os têrmos de responsabilidade sôbre os despachos de trânsito.

I) Efetuar o lançamento e a escrituração do impôsto de Vendas e Consignações e Taxas correlatas sôbre as mercadorias importadas, assim como, as que forem vendidas na praça, procedendo ao exame legal e oritmético de todos os documentos;

II) Organizar os mapas mensais, semestrais e anuais, da receita arrecadada, proveniente do impôsto de Vendas e Consignações e Taxas Correlatas;

III) Registrar em livro próprio as guias de recolhimento das taxas cobradas sôbre mercadorias comprovadamente isentas, de valor igual a duas vêzes o salário mínimo da região;

IV) Efetuar a cobrança dos tributos de sua competência, após a conferência do processamento necessário, devendo o recolhimento ser efetuado pelo guichês da Recebedoria.

I) Realizar a cobrança dos tributos estaduais sôbre a entrada e embarque de produtos, mediante o exame legal e aritmético da respectiva documentação;

II) Processar as guias de trânsito dos gêneros exportados pelas Repúblicas limítrofes;

III) Conferir os cálculos das operações efetuadas no corpo dos despachos, analizando a sua exatidão, em face das leis, decretos e portarias;

IV) Registrar em livros próprios os manifestos apresentados pelas embarcações que aportarem em Manaus;

V) Escriturar os livros de saldos dos produtos do Estado do Amazonas, Estados e Territórios limítrofes e de trânsito;

VI) Confeccionar diàriamente o boletim demonstrativo da receita da capital, discriminando por espécies os tributos arrecadados;

VII) Escriturar em livro próprio o resumo diário dos impostos e taxas cobrados na entrada e na exportação de produtos.

I) Examinar e classificar, após a cobrança de tributos, os talões, guias e demais documentos processados nas Secções de Vendas e Consignações e de Exportação;

II) Escriturar a receita arrecadada e levantar boletins diários e mensais da arrecadação;

III) Organizar e manter atualizado o fichário dos contribuintes, relativo ao pagamento dos tributos estaduais.

I) Arrecadar no interior, privativamente, todos os tributos estaduais e supletivamente, fiscalizar os tributos nos despachos de embarque e desembarque de produtos regionais e nos casos de descaminho e contrabando;

II) Arrecadar, além dos tributos estaduais, os da União, de outros Estados e Autarquias, desde que mantenham convênio com o Estado do Amazonas para êste fim;

III) Organizar os mapas mensais, semestrais e anuais, da receita do Interior, encaminhando-os ao Diretor do Departamento de Rendas, no prazo de vinte (20) dias;

IV) Remeter à Contadoria Geral as papeletas de classificação da receita e despesa do interior, no prazo de vinte (20) dias, acompanhadas dos respectivos balancetes.

I) Arrecadar, além dos tributos estaduais, os da União, de outros Estados e Autarquias, desde que mantenham convênio com o Estado do Amazonas para êste fim;

II) Escriturar as rendas provenientes de Impostos, Taxas, e outras receitas;

III) Promover o recebimento de indenização, dívida ativa e qualquer recebimento eventual, inclusive as multas impostas por infração de leis e regulamentos fiscais;

IV) Receber, guardar e restituir a quem de direito os depósitos judiciais;

V) Promover o andamento dos inventários a que se procederem quando interessar à Fazenda, denunciando ao Diretor da Divisão da Receita do Interior, qualquer irregularidade que se verifique no decorrer do processo;

VI) Administrar os próprios estaduais situados nas suas circunscrições;

VII) Elaborar os mapas mensais, semestrais e anuais, da receita da Exatoria, encaminhando-os ao Diretor do Departamento de Rendas no prazo de vinte (20) dias.

I) Examinar e controlar ou serviço de arrecadação executados no interior, através dos balancetes e demais expedientes;

II) Realizar inspeção periódica nas Exatorias;

III) Organizar mapas da receita tributária arrecadada pelas Exatorias, para efeito de confecção das fôlhas de percentagens do pessoal da Secretaria de Fazenda, pertencentes aos quadros da capital e do interior;

IV) Efetuar tomadas de contas dos Exatores em atrazo no recolhimento de saldo e remessas de balancetes por mais de trinta (30) dias;

V) Confeccionar o expediente destinado às Exatorios do Interior, de acôrdo com as determinações do Diretor da Receita do Interior;

VI) Encaminhar ao Diretor da Divisão, relações mensais dos Exatores que se acharem em atrazo, por mais de trinta (30) dias, com os recolhimentos dos saldos ou remessas de balancetes;

VII) Representar, por meio de promoções, as responsabilidades apuradas e devidamente comprovadas contra os Exatores por ocasião da conferência dos balancetes.

I) Fazer a fiscalização de todos os tributos estaduais na capital e no interior do Estado;

II) Delimitar as áreas de jurisdição de zonas, distritos, para efeito de fiscalização, submetendo-as à aprovação do Diretor do Departamento de Rendas, e a distribuição dos Fiscais pelos referidos setores;

III) Adotar fichários de contrôle da ação fiscal, sôbre os escalonamentos de serviços de fiscalização preventiva e repressiva;

IV) A fiscalização da existência e da autenticidade, em cada estabelecimento comercial ou industrial, dos livros e documentos fiscais instituídos pela legislação em vigor;

V) A fiscalização da regularidade da utilização dos livros e documentos fiscais;

VI) A fiscalização dos saldos de verba e dos estoques de estampilhas de cada contribuinte, pelo balanceamento das quantidades adquiridas, e empregadas;

VII) A fiscalização da regularidade do pagamento do impôsto nos livros e dotocumentos em poder do contribuinte e a apuração ou a avaliação da féria diária do estabelecimento;

VIII) A expedição de intimações aos contribuintes para o cumprimento de for­malidades legais e o cumprimento de providências relacionadas com a interdição dos estabelecimentos em débito;

IX) A apreensão, quando necessária, dos registros fiscais e de qualquer documento que comprove infração, assim como, de mercadorias, nos casos previstos na legislação em vigor;

X) A investigação, de modo geral quando necessária, para a apuração de evasão ou fraude no pagamento de tributos;

XI) A coleta de dados ou elementos para a atualização do cadastro de contribuintes, ou para instrução de processos;

XII) Lavrar autos de infração e apreensão, bem como, os têrmos de exame de escrita e têrmos de intimação;

XIII) Deferir os pedidos de pagamento expontâneo de débitos fiscais, de acôrdo com as normas legais vigentes;

XIV) Fazer o cadastro de todos os contribuintes do Estado.

I) Organizar, realizar e supervisionar os sorteios do "Seu Talão Vale Um Milhão";

II) Controlar a entrega de cupons especiais, e certificados expedidos para as exatorias do interior;

III) Controlar a entrega de cupons especiais, aos comerciantes arbitrados da capital;

IV) Permutar documentos fiscais por certificados, para sorteios;

V) Registrar diàriamente os cupons expedidos a comerciantes nas respectivas fichas;

VI) Elaborar mapa mensal do movimento da entrega de cupons especiais, por valor simbólico;

VII) Catalogar os envelopes de documentos fiscais permutados;

VIII) Conferir os documentos contidos nos envelopes premiados;

IX) Confeccionar quadros demonstrativos dos resultados do sorteio.

I) Promover a inscrição fiscal de todos os contribuintes do Estado;

II) Organizar o cadastro dos contribuintes, observando a ordem crescente de inscrição, mantendo-o devidamente atualizado com as anotações dos elementos oficiais obtidos pela fiscalização externa ou fornecidos pelos demais órgãos do Departamento de Rendas;

III) Organizar fichário relativo ao pagamento de tributos, indicando nome, atividade e enderêço dos contribuintes, assim como as datas, valores e números das guias;

IV) Autenticar os livros de escrita fiscal e demais documentos fiscais;

V) Controlar as baixas de inscrições e demais alterações nos registros de contribuintes.

I) Efetuar revisão dos despachos de entrada da saída de produtos, dos manifestos de produtos, e mercadorias de qualquer procedência, e quaisquer outros documentos referentes à cobrança de tributos;

II) Organizar mapas mensais sôbre a produção do serviço bem como das irregularidades apuradas na revisão;

III) Informar todo o expediente concernente às revisões que lhe forem encaminhadas;

IV) Articular-se com os órgãos fazendários para intercâmbio de informações fiscais, através do Diretor da Divisão;

V) Cientificar ao Diretor da Divisão de Fiscalização as irregularidades que constatar, na documentação a si destinada, pararevisão.

I) Realizar a inscrição da Dívida Ativa do Estado e manter os assentamentos individuais dos devedores da Fazenda Pública:

II) Promover até o dia 31 de janeiro de cada ano o levantamento dos contribuintes em débito com a Fazenda Estadual, relativamente a impostos, taxas e multas de qualquer natureza, e de outras rendas não pagas nos prazos das leis e regulamentos fiscais;

III) Expedir certidões da Dívida Ativa e remetê-las por intermédio do Diretor do Departamento de Rendas à Procuradoria Fiscal para a competente cobrança judicial;

IV) Preparar, mensalmente, a relação dos devedores inscritos na dívida ativa, para efeito de baixa no ativo financeiro remetendo-a a seguir, ao Diretor do Departamento de Rendas, e anualmente, à Contadoria Geral;

V) Informar os processos relacionados com a dívida ativa e expedir certidões relativas à situação fiscal dos contribuintes.

CAPÍTULO VI DAS ATRIBUIÇÕES DO PESSOAL

I) Expedir instruções para a bôa execução das leis, decretos e regulamentos;

II) Referendar os atos assinados pelo Governador do Estado;

III) Representar ao Governador do Estado, relatórios dos serviços de cada ano realizados na Secretaria;

IV) Comparecer a Assembléia Legislativa nos casos e para os fins indicados na Constituição do Amazonas.

I) Superintender e fiscalizar tôdas as iniciativas públicas e privadas, referentes à Secretaria de Fazenda;

II) Superintender o planejamento, execução e fiscalização do sistema tributário estadual;

II) Assessorar o Chefe do Poder Executivo nos negócios públicos relacionados com a Pasta, mandando executar tôdas as suas ordens e fiscalizando os serviços das repartições que lhe são subordinadas;

IV) Lançar ou mandar lançar os despachos nos processos de sua competência e naquêles que levar ao Governador do Estado;

V) Designar e remover os Administradores das Exatorias do Interior, ouvindo sempre o Diretor do Departamento de Rendas;

VI) Assinar com o Governador do Estado as apólices e quaisquer outros títulos da Dívida Pública;

VII) Exercer a mais severa fiscalização à cobrança, arrecadação, distribuição, emprêgo e contabilidade das rendas estaduais;

VIII) Autorizar os pagamentos pelo órgão competente, após o processamento regular, dos vencimentos do funcionalismo público, bem como, de tôdas as compras de material, devidamente empenhadas e das subvenções consignadas no Orçamento do Estado;

IX) Inspecionar tôdas as vêzes que julgar conveniente, ou por solicitação dos respectivos Diretores, os serviços das repartições que lhe são subordinadas e tomar as providências regulamentares;

X) Ordenar aos servidores da Secretaria de Fazenda e dos órgãos que lhe são subordinados ou vinculados, quando entender conveniente, a prestação de esclarecimentos indispensáveis ao estudo dos casos pendentes de solução;

XI) Indicar ao Governador do Estado medidas que se tornarem necessârias à melhoria de todos os serviços ao seu encargo;

XII) Apresentar ao Chefe do Poder Executivo a Proposta do Orçamento Geral do Estado, indicando a parte da receita prevista e a despesa fixada, para o exercício futuro com as devidas justificações;

XIII) Conhecer em grau de recurso, das decisões da instância inferior e da aplicação de penas disciplinares bem como, dos conflitos de jurisdição;

XIV) Autenticar diplomas e outros títulos expedidos pela Secretaria;

XV) Promover a responsabilidade funcional dos seus servidores, e de terceiros que intervenham nos negócios públicos na conformidade das leis em vigor;

XVI) Designar o representante da Secretaria de Fazenda junto à Comissão Estadual de Licitação;

XVII) Autorizar a realização das despesas de pessoal e material dentro dos limites das dotações orçamentárias e adicionais;

XVIII) Apôr "visto" nos empenhos e noutras ordens de pagamento, podendo delegar poderes para êsse fim;

XIX) Mandar proceder a inquérito administrativo e sindicâncias, nas repartições subordinadas, observadas as leis em vigor;

XX) Propor ao Departamento de Adminis­tração e Serviço Público, (DASPA), a abertura de concursos para preenchimento dos cargos nos órgãos que lhe são subordinados;

XXI) Impôr penas disciplinares nos casos de sua competência;

XXII) Designar comissões ou grupo de trabalho para estudo ou organização dos serviços relacionados com os assuntos de sua Pasta;

XXIII) Solicitar ao Governador do Estado, abertura de créditos adicionais na forma da lei;

XXIV) Solicitar informações e pareceres às demais Secretarias do Estado e aos órgãos diretamente subordinados ao Chefe do Poder Executivo;

XXV) Representar o Govêrno do Estado, quando designado legalmente nos órgãos financeiros do Estado, bem como nas assembléias gerais de entidades nas quais o Estado tenha participação;

XXVI) Decidir sôbre a movimentação dos dinheiros públicos nos estabelecimentos de créditos.