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Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 1146, de 14 de maio de 1968

Decreto nº 1146

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9.
9 artigos
Art. 1.
- Além das atribuições previstas pelo Decreto nº 329, de 14/10/65, Regimento Interno da Secretaria de Fazenda, compete específicamente ao Diretor da Divisão de Fiscalização:
IEsquematizar, coordenar e administar tôda a fiscalização tributária do Estado, sendo assessorado pelos Consultores Técnico e Jurídico da Divisão de Fiscalização, na interpretação da legislação fiscal e na orientação dos serviços, e pelos Inspetores de Fiscalização na organização e execução dos serviços externos.
IIJulgar os pedidos de inscrição e baixa no Cadastro de Contribuintes do Estado, de acôrdo com as normas legais.
IIIDespachar todo expediente sôbre questões fiscais, exceto julgamento de processos decorrentes de autuação fiscal e consultas formais feitas por contribuintes, por ser da competência do Diretor Geral do Departamento de Rendas.
IVManter sob sua guarda, durante o prazo de defesa, todos os processos fiscais, remetendo-os em seguida, ao Diretor Geral do Departamento de Rendas, para o julgamento de primeira instância administrativa.
VManter sob sua guarda, até a liquidação total do débito, todos os processos fiscais de comparecimento espontâneo, determinando o arquivamento dos mesmos no setor competente da Divisão de Fiscalização.
VIRequisitar do Diretor Geral do Departamento de Rendas, com a devida justificativa, as embarcações que forem necessárias à execução da fiscalização fluvial e ao deslocamento de fiscais no interior do Estado.
VIIEstabelecer, anualmente, os Distritos e Zonas fiscais, promovendo o rodízio dos Fiscais de Renda, de acôrdo com as necessidades e conveniências do serviço externo, no que será assessorado pelos Inspetores de Fiscalização.
VIIIFazer a designação de Fiscais para serviços de carátér especial, extra-distrito ou zona, ouvido sempre o Inspetor de Fiscalização a quem estiverem subordinados os Fiscais.
IXFazer rodízios parciais a qualquer época, desde que consulte os interêsses do Estado, cuja medida será coordenada com os Inspetores de Fiscalização.
XRealizar o rodízio anual dos Inspetores de Fiscalização, nas Chefias de Zonas Fiscais.
XIPromover reuniões semanais com os Inspetores de Fiscalização, a fim de estudarem, conjuntamente, os efeitos da fiscalização externa transmitindo as suas conclusões ao Diretor Geral do Departamento de Rendas, através de relatórios, e êste ao Secretário de Fazenda, com sugestões convenientes ao desenvolvimento da política fiscal;
XIIDirigir-se a qualquer órgão estadual, solicitando informações ou permissão para exames de documentos, no interêsse do Fisco.
XIIIManter, sempre que possível, plantão diário de um Fiscal, para assistência ao contribuinte.
XIVExpedir instruções, editais o notificações, na forma da legislação fiscal do Estado, com a aprovação e visto do Diretor Geral do Departamento de Rendas.
XVRealizar, sempre que achar necessário, tarefas administrativas peculiares aos Inspetores de Fiscalização.

Dispõe sôbre as atribuições do Diretor da Divisão de Fiscalização e dos Inspetores de Fiscalização, da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAsONAS, usando das atribuições que lhe confere o Art. 43, Item II, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a premente necessidade de intensificar e racionalizar a fiscalização tributária a cargo da Secretaria de Fazenda;

CONSIDERANDO que, para melhor êxito das atividades dos Agentes Fiscais do Estado, indispensável se torna a implantação de um sistema de inspeção permanente dos serviços externos da fiscalização;

CONSIDERANDO que o parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 550, de 17 de dezembro de 1966, dispõe sôbre os cargos de Inspetores de Fiscalização, no quadro de Fiscais de Renda do Estado, sem, contudo, oferecer-lhes atribuições;

CONSIDERANDO que aos ocupantes de Funções Gratificadas devem ser atribuidos encargos de chefia, assessoramento e outros julgados necessários, conforme preceitua o artigo 17, da Lei nº 701, de 30 de dezembro de 1967 (Estatutos dos Funcionários Civis do Estado do Amazonas);

CONSIDERANDO que os Diretores de Divisões e do Departamento realizam a administração através dos Chefes de Serviços e de Seções e no caso específico de fiscalização externa, através de Inspetores;

CONSMERANDO que o Decreto nº 329, de 14/10/65, Regimento Interno da Secretaria de Fazenda, dispõe sôbre as atribuições específicas do Diretor da Divisão de Fiscalização, de forma sucinta e consequentemente impraticável para o bom andamento dos serviços a seu cargo;

DECRETA:

Art. 2.
- Aos Inspetores de Fiscalização compete:
ICoordenar, inspecionar e orientar, todos os serviços dos Fiscais de Renda que lhe estejam subordinados.
IIExercer tôda e qualquer atribuição inerente aos Fiscais de Renda do Estado, que lhes estejam subordinados.
IIIDeterminar aos Fiscais de Renda do Estado, que lhe estejam subordinados, a realização,, extra-programa, diligências, exames de escrita ou de regime especial de fiscalização intensiva, em qualquer estabelecimento de sua Zona, sempre que se fizer necessário, comunicando a medida, ao Diretor da Divisão de Fiscalização.
IVVerificar, conferir e preparar os Processos fiscais instaurados na área de sua jurisdição, encaminhando-os ao Diretor da Divisão de Fiscalização.
VSolicitar o auxílio da Polícia, quando necessário.
VITomar tôdas as providências relativas à apresentação de relatórios anuais por parte dos Fiscais de Renda do Estado, e, se necessário, informativos mensais, semanais ou diários.
Art. 3.
- A quota parte das multas de que trata a alínea "a", do Parágrafo Único, do Art. 101, da Lei nº 550, de 17 de dezembro de 1966, se­rá distribuída da seguinte maneira:

18% (dezoito por cento) ao Inspetor Fiscal;

82% (oitenta e dois por cento) dividido em partes iguais entre os Fiscais de Renda autuantes.

§ Único - Os 18% (dezoito por cento) devidos a cada Inspetor Fiscal, serão creditados em conta específica, em favor da Inspetoria Fiscal, constante de 4 (quatro) Inspetores de Fiscalização e rateados em partes iguais.

Art. 4.
- Os Inspetores de Fiscalização serão, para todos os efeitos administrativos, os intermediários entre o Diretor da Divisão de Fiscalização e os Fiscais de Renda do Estado.
Art. 5.
- Para efeito de fiscalização, será a cidade de Manaus dividida em 13 (treze) distritos e 4 (quatro) ZONAS, abrangendo a 1ª, 2ª e 3ª ZONAS, 3 (três) Distritos cada, e a 4ª ZONA, 4 (quatro) Distritos.
Art. 6.
- O serviço de fiscalização de cada Distrito será realizado por duplas de Fiscais de Renda, sob a supervisão direta do Inspetor de Fiscalização da respectiva Zona.
Art. 7.
- A fiscalização no Interior do Estado, será executada pelos Fiscais de Renda, por designações especiais do Diretor da Divisão de Fiscalização, com aprovação antecipada do Diretor Geral do Departamento de Rendas.
Art. 8.
- Ao denunciante de infração fiscal, por falta de emissão de Nota Fiscal, será atribuido 25% (vinte e cinco por cento) da quota parte de multa.
Parágrafo único- Para os efeitos dêste artigo, a denúncia deverá ser feita por escrito ou mediante Têrmo lavrado no Departamento de Rendas
Art. 9.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 14 de maio de 1968.

DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Governador do Estado FRANCISCO MONTEIRO DE PAULA Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 15/05/1968

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