Decreto Estadual do Amazonas nº 31756, de 11 de novembro de 2011

I - aprovar projetos de parceria público-privadas, observadas as condições estabelecidas neste Regulamento;

II - recomendar ao Governador do Estado a inclusão no PEPPP de projeto aprovado na forma do item I;

III - fiscalizar a execução das parcerias público-privadas;

IV - opinar sobre alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de parceria público-privadas;

V - fixar diretrizes para a atuação dos representantes do Estado;

VI - fazer publicar no Diário Oficial do Estado, as atas de suas reuniões;

VII - elaborar, aprovar e alterar seu Regulamento, mediante o voto de 2/3 (dois terços) de seus membros permanentes;

VIII - estabelecer os procedimentos básicos para acompanhamento e avaliação periódicos dos contratos de parceria público-privada;

IX - requisitar servidores da Administração Pública Estadual para dar apoio técnico e administrativo ao Conselho Gestor do Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas - CGPEPPP ou para compor grupos de trabalho ou comissões temáticas;

X - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência.

I - efetivo interesse público, considerando a natureza, relevância e valor de seu objeto, bem como o caráter prioritário da respectiva execução, observadas as diretrizes governamentais;

II - estudo técnico de sua viabilidade, mediante demonstração das metas e resultados a serem atingidos, prazos de execução e de amortização do capital investido, bem como a indicação dos critérios de avaliação ou desempenho a serem utilizados;

III - a viabilidade dos indicadores de resultado a serem adotados, em função de sua capacidade de aferir, de modo permanente e objetivo, o desempenho do ente privado em termos qualitativos e quantitativos, bem como de parâmetros que vinculem o montante da remuneração aos resultados atingidos;

IV - a forma e os prazos de amortização do capital investido pelo contratado;

V - a necessidade, a importância e o valor do serviço ou da obra em relação ao objeto a ser executado.

I - elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro;

II - demonstração da origem dos recursos para seu custeio;

III - comprovação de compatibilidade com a lei orçamentária anual, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

I - convocar e presidir as reuniões do CGPEPPP;

II - aprovar o encaminhamento das matérias ao CGPEPPP e definir a pauta das reuniões;

III - expedir e fazer publicar no Diário Oficial do Estado as normas e deliberações aprovadas pelo CGPEPPP;

IV - submeter à apreciação e aprovação do CGPEPPP as minutas dos relatórios semestrais a serem encaminhados à Assembleia Legislativa, detalhando as atividades desenvolvidas no período e o desempenho dos contratos de parcerias público-privadas

IV - submeter à apreciação e aprovação do CGPEPPP:

V - (Revogado);

V - comparecer semestralmente, em conjunto com o Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, à Assembléia Legislativa, para, em reunião conjunta das Comissões de Economia e Planejamento, de Serviços e Obras Públicas e de Fiscalização e Controle, prestar esclarecimentos sobre as atividades do órgão e apresentar os resultados de parcerias auferidos no semestre;

VI - manifestar-se publicamente em nome do CGPEPPP;

VII - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regulamento, adotando, para este fim, as providências que se fizerem necessárias;

VIII - conceder vistas dos processos e os respectivos prazos quando solicitados;

IX - delegar competência aos membros do Conselho.

O CGPEPPP terá um Coordenador Executivo, indicado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de executar as atividades operacionais e de coordenação de parcerias público-privadas, assessorar o Conselho Gestor e divulgar os conceitos e metodologias próprios dos contratos de parceria, apoiada por equipe técnica, cuja função não será remunerada, mas considerada prestação de serviço público relevante.

I - coordenar a preparação das informações e documentos necessários à análise das propostas preliminares de projetos de parcerias público-privadas, que serão submetidas ao Conselho Gestor;

II - articular a atuação do CGPEPPP com os demais órgãos e entidades do Estado e grupos privados interessados nos projetos de parcerias público-privadas;

III - propor ao CGPEPPP os procedimentos para celebração dos contratos de parcerias público-privadas e analisar suas eventuais modificações, valendo-se, conforme o caso, de apoio de equipe técnica contratada;

IV - preparar e enviar os avisos de convocação para as reuniões do CGPEPPP;

V - providenciar a secretaria e o registro das atas das reuniões do CGPEPPP, providenciando em seguida a sua publicação no Diário Oficial do Estado e no meio de rede pública de transmissão de dados;

VI - minutar os atos expedidos pelo Conselho Gestor;

VII - despachar periodicamente com o Presidente do CGPEPPP, para compor a pauta de trabalho e definir as prioridades;

VIII - manter arquivo dos documentos submetidos e expedidos pelo CGPEPPP;

IX - opinar sobre as propostas preliminares de projetos de parcerias público-privadas;

X - propor ao CGPEPPP a definição dos serviços prioritários para a execução no regime de parcerias público-privadas e dos critérios para a análise da conveniência e oportunidade de contratação sob esse regime;

XI - acompanhar a realização de estudos técnicos relativos aos projetos de parcerias público-privadas, cuja proposta preliminar já tenha sido submetida ao CGPEPPP, manifestando-se formalmente sobre os seus resultados;

XII - organizar e preparar o relatório anual a ser remetido à Assembléia Legislativa, sobre as atividades do CGPEPPP;

XIII - recomendar ao CGPEPPP a autorização para a abertura de procedimentos licitatórios e a aprovação de minutas de editais e de contratos;

XIV - propor ao CGPEPPP os procedimentos para celebração dos contratos de parcerias público-privadas e analisar suas eventuais modificações;

XV - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGPEPPP; e

XVI - prover o apoio logístico e administrativo do CGPEPPP.

I - as propostas que implicarem em despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita;

II - o Presidente apresentará o item incluído na ordem do dia e dará a palavra ao Coordenador Executivo ou especialista indicado para a exposição mais detalhada e apresentação do parecer técnico elaborado;

III - terminada a exposição, o Presidente deverá ceder espaço para a apresentação de pareceres alternativos por parte dos conselheiros;

IV - terminada a exposição dos conselheiros, a matéria será colocada em discussão, podendo qualquer membro efetivo ou eventual do Conselho manifestar-se a respeito, por escrito ou oralmente;

V - encerrada a discussão, o plenário deliberará sobre a matéria;

VI - a votação é nominal, observada a ordem alfabética dos membros com direito a voto, nos termos deste Regimento;

VII - é necessária a maioria absoluta para aprovação, sendo facultada a abstenção e declaração de impedimento aos conselheiros;

VIII - é facultado ao Presidente e a qualquer conselheiro solicitar o reexame de qualquer deliberação tomada em reunião anterior, condicionada à concordância do plenário.

Fica instituído no âmbito Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico do Estado do Amazonas a Unidade Gestora de Parcerias Público-Privadas - UGP, prevista no art. 23 da Lei n.º 3.393, de 30 de dezembro de 2008, cujo objetivo é elaborar o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas e aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações, assim como assessorar o CGPPP.

I - (Suprimido);

I - um cargo de Diretor de Projeto;

II - (Suprimido); e

II - um cargo de Gerente de Programa; e

III - (Suprimido).

III - quatro cargos de Assessor Técnico.

I - elaborar o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas;

II - aprovar os editais, os contratos, seus aditamentos e prorrogações;

III - desenvolver, analisar e recomendar ao CGPEPPP projetos elaborados dentro da modelagem da Parceria Público-Privada no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo;

IV - prover suporte técnico ao CGPEPPP;

V - disseminar a metodologia própria dos contratos de parceria público-privada;

VI - instituir o Centro de Referência de conhecimento sobre conceitos, metodologia e licitação de projetos de Parceria Público-Privada;

VII - prestar assessoramento técnico às Unidades Setoriais de PPP;

VIII - encaminhar para aprovação do Grupo Coordenador do Fundo de PPP estudo técnico de garantias para cada projeto proposto;

IX - elaborar, acompanhar a execução e avaliar o Plano Estadual de Parcerias Público-Privadas, de vigência anual, e encaminhá-lo ao CGPEPPP;

X - prestar assessoramento técnico ao agente financeiro do Fundo de PPP;

XI - articular com unidades congêneres em âmbito nacional e internacional;

XII - gerenciar a rede de Parcerias Público-Privadas no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; e

XIII - outras ações correlatas.

I - por eventuais ações ou omissões que impeçam ou prejudiquem o bom curso do PEPPP e de seu Conselho Gestor e Unidade Gestora;

II - pela quebra de sigilo das informações sobre o PEPPP ainda não divulgadas ao público, a que tenham acesso privilegiado em razão do exercício do cargo ou função;

III - pelo uso das informações a que se refere o inciso anterior, para obtenção de vantagem própria ou para outrem, de qualquer natureza.

Publicação: D.O.E. de 11/11/2011