Decreto Estadual do Amazonas nº 311, de 27 de setembro de 1965

Decreto nº 311

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DECRETO N.º 311 DE 27 DE SETEMBRO DE 1965.

ESTABELECE normas para a execução do Plano de Classificação de Cargos do Serviço Público Estadual.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS(, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica o Departamento de Administração e Serviço Público do Amazonas - DASPA - autorizado a proceder à Classificação de Cargos do Serviço Público Estadual, articulando-se, para isso, com os vários setores da Administração.

Parágrafo único- Para os serviços ati à Classificação de que trata êste artigo, ficam designados os Técnicos em Administração, lotados no DASPA por Decreto de 10 de julho de 1965, podendo o Diretor Geral requisitar, de outras repartições, elementos qualificados para a execução dêste trabalho.

Art. 2.

- A Classificação de Cargos do Estado do Amazonas deverá ser feita com base nos deveres, atribuições e responsabilidades funcionais e mediante os dados sôbre cada servidor revelados no Censo Geral dos Servidores Civís do Estado, instituído pelo Decreto n.º 159, de 22 de março de 1965, respeitados, quanto possível, os seguintes princípios:

1 - Os cargos que exigirem instrução de nível superior terão os mesmos níveis de vencimentos ou remuneração;

2 - Igual remuneração ou vencimento terão os cargos isolados ou de carreira, científicos ou técnico-científicos;

3 - Os cargos isolados já existentes serão transformados, o mais possível, em carreiras, para cujo provimento, em classe inicial, serão exigidos concursos de provas e títulos, de provas ou de títulos, devendo ser obedecido, posteriormente, o processo de promoção por antiguidade ou merecimento;

4 - Para a classificação dos cargos por nível de vencimento ou remuneração, deverão ser observados e considerados rigorosamente:

a)- a capacidade física; b) - responsabilidades; c) - condições de trabalho; d) - qualificação, em têrmos de grau de instrução ou condições de especialização, exigidas pelo próprio cargo;

5 - Os cargos de provimento efetivo serão dispostos em classes ou em séries de classes, sendo que essas séries deverão integrar grupos ocupacionais ou serviços, de acôrdo com atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimento aplicados no seu desempenho;

6 - As atribuições, responsabilidades e demais características pertinentes a cada classe serão especificadas em regulamento, respeitados, além de outros, os seguintes elementos; - denominação; b) - código; c) - descrição sintética das atribuições e responsabilidades; d) - exemplo de tarefas típicas; e) - características especiais; f) - qualificação exigida; g) - forma de recrutamento; h) - linhas de promoção e acesso;

Art. 3.

- O Plano de Classificação de Cargos deverá ser assinado pelo Chefe do Poder Executivo no dia 28 de outubro do corrente ano;

Art. 4.

- O DASPA procederá ao provimento dos cargos até 31 de dezembro de 1965.

Art. 5.

- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 27 de setembro de 1965.

Arthur Cezar Ferreira Reis Governador do Estado

Publicação: D.O.E. de 27/09/1965

Decreto Estadual do Amazonas nº 311, de 27 de setembro de 1965

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