Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 159, de 22 de março de 1965
Decreto nº 159
DECRETO N.º 159, DE 22 DE MARÇO DE 1964.
INSTITUI o Censo Geral dos Servidores Civis do Poder Executivo e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando de suas atribuições legais e
Considerando a necessidade de melhorar o sistema de classificação de cargos do Poder Executivo e rever os, níveis salariais de seus servidores, dando-lhes remuneração mais compatível com as atividades que desempenham;
Considerando que sòmente a complementação e atualização dos registros dos servidores permitirá tornar efetivo os direitos que a lei lhes assegura e fazer valer seus legítimos interêsses;
Considerando que o treinamento adequado e o aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo possibilitarão seu integral aproveitamento nos serviços do Estado;
Considerando finalmente que a decisão do atual Governo de executar uma política de pessoal equilibrada e justa, inspirada nas modernas técnicas administrativas, não pode prescindir de um perfeito, conhecimento da verdadeira situação de seu funcionalismo,
DECRETA:
Palácio do Govêrno do Estado do Amazonas, em Manaus, 22 de março de 1965.
ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS Governador do Estado ALBERTO DE REZENDE ROCHA Secretário do Interior e Justiça ANDRE' VIDAL DE ARAÚJO Secretário da Educação e Cultura THEOMÁRIO PINTO DA COSTA Secretário de Assistência e Saúde DANILO DUARTE DE MATTOS AREOSA Secretário de Economia e Finanças COSME FERREIRA FILHO Secretário de Agricultura, Indústria e Comércio IVO AMAZONENSE MOURA DE OLIVEIRA Secretário de Viação e Obras Públicas
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO ANEXO AO DECRETO N.º 159, DE 22 DE MARÇO DE 1965.
1 - O Censo Geral dos Servidores Civís do Poder Executivo é de grande interêsse para o programa de aperfeiçoamento do Govêrno do Amazonas, mas também de fundamental importância para os servidores públicos do Estado.
2 - Os Secretários de Estado, Dirigentes de Órgãos diretamente subordinados ao Governador, Diretores e Chefes, deverão envidar todos os esforços para que estas Instruções sejam rigorosamente cumpridas.
3 - O Formulário anexo deverá ser obrigatòriamente preenchido por todos os servidores de qualquer categoria, ainda que se encontrem no exercício de cargo ou função de direção ou chefia.
4 - Poderá ser usado qualquer tipo de tinta, lápis tinta ou máquina.
5 - Antes de ser preenchido o Formulário deverá ser lido cuidadosamente, bem como o Decreto que o instituíu.
6 - Após preencher a parte do formulário que lhe cabe, o servidor solicitará ao seu chefe imediato que preencha a outra parte a êle destinada.
7 - Se se tratar de servidor da Capital, o chefe imediato, ao receber o Formulário por aquêle preenchido assinará e entregará ao interessado o talão de Recibo que se encontra ao pé da última fôlha do Formulário.
8 - Tratando-se de servidor do interior êste procederá na forma do item 6 e, após preenchida a parte destinada ao seu chefe imediato, entregará o Formulário ao Coletor Estadual a quem caberá assinar e passar o Recibo destacável do Formulário.
9 - Os servidores de qualquer categoria ente receberão os vencimentos, salários e gratificações do mês de maio mediante apresentação do Recibo.
10 - Os chefes e Coletores serão responsáveis pelos Formulários que lhes forem entregues cabendo-lhes encaminhá-los na forma dos itens 13 e 14.
11 - Os servidores poderão ser auxiliados, no preenchimento dos Formulários pelos chefes ou colegas mais experientes.
12 - Quando o subordinado não souber ler deverá o chefe imediato informá-lo a respeito da finalidade e do uso do Formulário, que será preenchido e assinado a rogo pelo chefe ou alguém por êle designado, procedendo-se em seguida na forma dos itens 7 ou 8 conforme o Caso.
13 - Na Capital os chefes responsáveis deverão encaminhar diretamente ao Departamento de Administração e Serviço Público do Amazonas (DASPA). até o da 30 de abril todos os formulários preenchidos, devidamente amarrados ou em envelopes, acompanhados de relação na qual será passado Recibo.
14 - No interior caberá aos Coletores fazerem a remessa dos Formulários diretamente ao DASPA até o dia 15 de maio, na forma do item 13.
15 - Cabe ao DASPA remeter a todos os órgãos da Capital e do interior notadamente às Coletorias formulários em branco em quantidade suficiente para atender às lotações dos órgãos e a pedidos de servidores.
16 - O Censo estará definitivamente concluído no dia 20 de maio de 1965.
PALÁCIO DO GOVÊRNO DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de março de 1965.
ARTHUR CEZAR FERREIRA REIS Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.