Decreto Estadual do Amazonas nº 31053, de 10 de março de 2011

Decreto nº 31053

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DECRETO N.º 31.053, DE 10 DE MARÇO DE 2011

ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 26.473, de 26 de fevereiro de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o art. 54, IV e VI, a, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o que determina, o parágrafo 3.º disposto no artigo 18 da Lei n.º 11.947, de 06 de junho de 2009, e o que mais consta do Processo n.º 0481/2011 - Casa Civil,

D E C R E T A :

Art. 1.

- o Parágrafo Único, do artigo 2.º do Decreto n.º 26.473, de 26 de fevereiro de 2007, que institui o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2.

............................................................................................................ ............................................................................................................................ - O Poder Executivo promoverá, por intermédio da Casa Civil, com o auxílio da Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, no prazo de 30 (trinta) dias, a republicação do Decreto n.º 26.473, de 26 de fevereiro de 2007, com o texto consolidado em face das alterações promovidas por esse Decreto.

Parágrafo único: Os membros terão mandatos de 04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos."

Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2011.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de março de 2011.
JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Governador do Estado, em exercício
RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração e Gestão
ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 10/03/2011

Decreto Estadual do Amazonas nº 31053, de 10 de março de 2011

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