Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Amazonas

Decreto Estadual do Amazonas nº 3062, de 7 de abril de 1975

Decreto nº 3062

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

DECRETO Nº 3062 DE 7 DE ABRIL DE 1975.

ALTERA a redação do art. 2º, do Decreto nº 2865, de 09 de agosto de 1974, que compõe o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 43, item IV e IX, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade da participação dos dirigentes dos setores sociais do Estado na composição do CODAM, em função de seus objetivos básicos, direcionados para o estabelecimento das diretrizes gerais e setoriais da política de desenvolvimento econômico e social do Amazonas,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica alterado o art. 2º, do Decreto n.º 2865, de 09 de agosto de 1974, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - O Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, presidido pelo Governador do Estado, será integrado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral, Secretário de Estado da Fazenda, Secretário de Estado de Produção Rural, Secretário de Estado da Indústria e Comércio, Secretário de Estado da Educação e Cultura, Secretário de Estado de Saúde, Secretário de Estado de Serviços Sociais, Diretor-Presidente do Banco do Estado do Amazonas S.A. e Superintendente da Zona Franca de Manaus".

Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em viger na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR ESTADO AMAZONAS, em Manaus, 7 abril de 1975.

HENOCH DA SILVA REIS Governador do Estado Roberto dos Santos Vieira Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral

Publicação: D.O.E. de 07/04/1975

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo