Decreto Estadual do Amazonas nº 29281, de 3 de novembro de 2009

Decreto nº 29281

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DECRETO N.º 29.281, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009

MODIFICA a denominação do Centro de Especialidade Médica Tipo II da Rede de Serviços da Secretaria de Estado de Saúde, que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício n.º 7476/2009-GSUSAM, subscrito pelo Secretário de Estado de Saúde, e o que mais consta do Processo n.º 7466/2009-Casa Civil.

D E C R E T A :

Art. 1.

O Posto de Assistência Médica - PAM Centro, instituído por intermédio do Decreto n.º 24.036, 04 de fevereiro de 2004, passa a denominar-se Policlínica Governador Gilberto Mestrinho.

Art. 2.

Fica determinado que os servidores lotados no PAM Centro, deverão ter sua documentação automaticamente transferida para a Policlínica Governador Gilberto Mestrinho.

Art. 3.

A Policlínica Governador Gilberto Mestrinho é o órgão sucessor, por transformação, do Posto de Assistência Médica - PAM Centro, sendo transferidos para a nova Policlínica a representação do Estado do Amazonas e os direitos e obrigações decorrentes de contratos e outros ajustes firmados por intermédio do Posto de Assistência Médica - PAM Centro.

Art. 4.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 03 de novembro de 2009.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

LIGIA ABRAHIM FRAXE LICATTI Secretária de Estado de Administração e Gestão

Publicação: D.O.E. de 03/11/2009

Decreto Estadual do Amazonas nº 29281, de 3 de novembro de 2009

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