Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 27074, de 18 de outubro de 2007
Decreto nº 27074
DECRETO N.º 27.074, DE 18 DE OUTUBRO DE 2.007
DELEGA a competência que especifica aos Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIV, da Constituição Estadual,
CONSIDERANDO a necessidade de conferir celeridade aos procedimentos disciplinares, relativos à licenciamento, exclusão, agregação, reinclusão e reversão de Policiais e Bombeiros Militares,
D E C R E T A:
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de outubro de 2.007.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ Governador do Estado, em exercício JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo
Publicação: D.O.E. de 18/10/2007
Citada por 1 norma
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