Decreto Estadual do Amazonas nº 26815, de 12 de julho de 2007

Decreto nº 26815

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DECRETO N.º 26.815, DE 12 DE JULHO DE 2.007

PRORROGA o prazo de vigência do Decreto n.º 26.472, de 22 de fevereiro de 2.007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, considerando o que consta do Processo n.º 3357/2.007-CASA CIVIL,

D E C R E T A :

Art. 1.

Fica prorrogado, por 06 (seis) meses, o prazo de vigência do Decreto n.º 26.472, de 22 de fevereiro de 2.007, que instituiu, junto à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino - SEDUC, Grupo de Trabalho, incumbido de materializar a reformulação técnica, pedagógica, administrativa e operacional dos programas e trabalhos desenvolvidos.

Art. 2.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de julho de 2.007.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de julho de 2.007.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA Secretário de Estado de Governo

RAUL ARMONIA ZAIDAN Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

GEDEÃO TIMÓTEO AMORIM Secretário de Estado de Educação e Qualidade do Ensino

ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Publicação: D.O.E. de 12/07/2007

Decreto Estadual do Amazonas nº 26815, de 12 de julho de 2007

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