Decreto Estadual do Amazonas nº 25721, de 13 de março de 2006

Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD, o Núcleo Gestor do novo Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos do Governo do Estado do Amazonas - SIGRH/AM.

O Núcleo Gestor do SIGRH/AM observará as seguintes diretrizes:

O Núcleo Gestor do SIGRH/AM é assim composto:

Parágrafo Primeiro. O Núcleo Gestor do SIGRH/AM será coordenado pela Secretária Executiva Adjunta de Gestão de Pessoas da SEAD.

Parágrafo Segundo. Quando necessário, a Coordenação do Núcleo Gestor do SIGRH/AM poderá convocar servidores de outros órgãos e entidades para participação de atividades específicas destinadas ao alcance das suas metas e objetivos.

Compete ao Núcleo Gestor do SIGRH/AM:

I - a gestão estratégica da implantação do SIGRH/AM;

II - a elaboração e aprovação do modelo geral de processo de trabalho e documental, bem assim do modelo de gerenciamento do projeto;

III - a elaboração e aprovação dos Termos de Referência ou Projetos Básicos relacionados à contratação de bens e serviços necessários a implantação do SIGRH/AM;

IV - o estabelecimento, a complementação e a revisão dos requisitos funcionais do SIGRH/AM;

V - o acompanhamento e a fiscalização da execução do projeto, do desenvolvimento e da implantação do SIGRH/AM;

VI - a promoção da integração entre o órgão central e os órgãos setoriais da área de gestão de Recursos Humanos, compreendidos no âmbito de abrangência do SIGRH/AM, bem como os usuários do Sistema, realizando as ações necessárias para que o sistema implantado atenda às necessidades da administração estadual;

VII - a definição e a decisão sobre as questões submetidas pelos membros do Núcleo Gestor;

VIII - o esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com a aplicação deste Decreto.

As atividades desempenhadas pelos membros do Núcleo gestor do SIGRH/AM são considerados de relevante interesse público e as autoridades competentes dos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado prestarão todo auxílio e colaboração necessárias para o fiel cumprimento das atribuições conferidas nos termos do art. 4.º deste Decreto e, em especial, para atender ao que dispõe o Parágrafo Segundo do art. 3.º, deste Decreto.

(Revogado).

O Núcleo Gestor instituído por este Decreto funcionará por tempo indeterminado, vedada a remuneração dos membros que o integram em virtude do desempenho de suas atribuições.

Cabe a Secretária de Estado de Administração e Gestão a edição de normas regulamentares específicas para o cumprimento deste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 13 de março de 2.006.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

REDOMARCK NUNES CASTELO BRANCO Secretário de Estado de Administração e Gestão

Publicação: D.O.E. de 13/03/2006