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Decreto Estadual do Amazonas nº 25461, de 2 de dezembro de 2005

Decreto nº 25461

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Art. 1. Art. 3. CAPÍTULO I –  DA FINALIDADE, DA CARACTERÍSTICA E DO USO CAPÍTULO II –  DO DIREITO CAPÍTULO III –  DA CONCESSÃO CAPÍTULO IV –  DA CASSAÇÃO CAPÍTULO V –  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
14 artigos
Art. 1.
Fica criada a Medalha Ação Policial Militar 1.º Tenente QOPM Edilson Matias Barbosa e respectivo diploma, destinada a premiar Oficiais e Praças da Polícia Militar do Amazonas que, mediante feitos, dedicação, empenho, abnegação, coragem e destreza tenham-se destacado individualmente no cumprimento de missões e operações policiais militares, tomando-se dignos de reconhecimento pela Corporação, bem como aqueles cujas qualidades ou valores o Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio do Comando da Polícia Militar, julgar merecê-la.

Art .2.º Fica aprovado o Regulamento da Medalha a que se refere o artigo anterior, na forma do Anexo Único deste Decreto, pelo qual reger-se-á a concessão e cassação da condecoração.

Casa Civil

DECRETO Nº. 25.461, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.005

INSTITUI a Medalha Ação Policial Militar - 1.º Tenente QOPM Edílson Matias Barbosa, e aprova o seu Regulamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que o reconhecimento público da Polícia Militar do Estado do Amazonas aos civis, militares, policiais militares e instituições, manifesta-se através da outorga de condecorações que premiam aqueles cujos feitos relativos à Corporação mereçam destaque;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1.º, 2.º, inciso II e 4.º do Regulamento para outorga, cerimonial de entrega e uso de condecorações na Polícia Militar do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto n.º 3391, de 31 de março de 1.976, e o que mais consta do Processo n.º 4865/2.005-CASA CIVIL;

D E C R E T A :

Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 02 de dezembro de 2.005.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

FRANCISCO SÁ CAVALCANTE Secretário de Estado da Segurança Pública

ANEXO ÚNICO

REGULAMENTO DE CONCESSÃO E CASSAÇÃO DA MEDALHA AÇÃO POLICIAL MILITAR 1.º TEN. QOPM EDILSON MATIAS BARBOSA

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE, DA CARACTERÍSTICA E DO USO

Art. 1.
A Medalha Ação Policial Militar 1.º Ten. QOPM Edilson Matias Barbosa destina-se a premiar Oficiais e Praças da Polícia Militar do Amazonas que, mediante feitos, dedicação, empenho, abnegação, coragem e destreza tenham destacado-se individualmente, no cumprimento de missões e operações policiais militares, não configurados como ato de bravura, tornando-se dignos de reconhecimento pela Corporação, bem como aqueles cujas qualidades ou valores o Chefe do Poder Executivo Estadual, por meio do Comando da Polícia Militar, julgar merecê-la.

Art. 2.
A Medalha Ação Policial Militar será cunhada em prata dourada e, incluindo-se a alça para a fita e o passador correspondente será confeccionada rigorosamente de acordo com as seguintes especificações:
I a Medalha Ação Policial deve ser inscrita em uma circunferência de 0,035 metros de diâmetro, tendo ao centro o mapa do Estado do Amazonas, com a bandeira do Estado do Amazonas distribuída em seu contorno e, tendo ao centro do mapa, o brasão da Polícia Militar do Amazonas; e
II por meio de uma argola dourada, tendo sobreposta uma estrela amarela, ambas presas a um passador, de cor dourada, a Medalha pende de uma fita de 0,035 metros de largura por 0,045 metros de comprimento, da alça da medalha à costura superior e será de gorgurão de sede chamalotada, dividida ao meio, sendo um lado vermelho com um friso branco central, e o outro azul com um friso branco central.

Art. 3.
Nas cerimônias em que for dispensado o uso das medalhas e condecorações e à passeio, usar-se-á uma Barreta do mesmo metal medindo 0,035 metros de largura por 0,010 metros de altura confeccionada nas mesmas cores e forma da fita.

Art. 4.
A Medalha de Ação Policial Militar e a Barreta mencionada no artigo anterior serão fornecidas pelo Governo do Estado do Amazonas, sem quaisquer ônus para o agraciado.

Art. 5.º O Diploma da Medalha Ação Policial Militar será confeccionado em pergaminho e conferido ao agraciado para oficializar a honraria.

CAPÍTULO II

DO DIREITO

Art. 6.
Têm direito à Medalha de Ação Policial Militar os policiais militares, oficiais, praças, e demais cidadãos enquadrados no artigo l.º deste Regulamento que:

I - tenham prestado notáveis serviços à causa pública; e

II - distingam-se, por meio de ação ou trabalho excepcional no desempenho da profissão, prestando relevantes serviços que tenham contribuído com o progresso e renome da instituição Policial Militar.

CAPÍTULO III

DA CONCESSÃO

unico

Art. 8.
A entrega do Diploma e da Medalha Ação Policial Militar será feita pelo Comandante Geral da Polícia Militar do Estado, observadas as solenidades previstas no Regulamento de Continências das Forças Armadas.

Art. 9.
As propostas para a concessão, feitas com fundamento em fatos comprovados e documentos, serão formuladas pelos Comandantes, Chefes, Diretores e Assessores e enviadas ao Chefe do Estado Maior Geral da Polícia Militar do Estado.

§ 1ºº Quando o agraciado com a condecoração for um dos mencionados no caput deste artigo, a proposta para a concessão da honraria será feita pelo Chefe do Estado Maior Geral.

§ 2ºº A chefia do Estado Maior Geral da Polícia Militar do Estado deverá emitir parecer no próprio documento da proposta, justificando-o quando negativo.
Art. 10.
Quando o agraciado com a condecoração for o Comandante Geral da Polícia Militar, a entrega deverá ser feita pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.
Art. 11.
Em caso de falecimento do agraciado, a entrega da Medalha e do Diploma correspondente será feito à viúva e, na sua falta, aos herdeiros consagüíneos, respeitada a linha sucessória.
Art. 12.
Aos policiais militares distinguidos com a Medalha Ação Policial Militar, serão concedidos, como recompensa, oito dias de dispensa do serviço e expediente, bem como elogio individual consignado pelo Comandante Geral da Polícia Militar.

CAPÍTULO IV

DA CASSAÇÃO

Art. 13.
O policial militar, agraciado com a Medalha de que trata este Regulamento, que vier a ser condenado por sentença transitada em julgado e cuja pena atribuída seja superior a dois anos de reclusão, bem como o Oficial que venha a sofrer pena acessória de incompatibilidade para o oficialato, qualquer que seja a pena principal a que tenha sido condenado, desde que transitada em julgado, ou ainda que seja considerado, a critério do Comandante Geral, indigno para o uso dos uniformes, terá cassado seu direito à Medalha.
Parágrafo únicoConfigurando-se a cassação do direito à Medalha, o respectivo diploma será anulado, ficando o ex-detentor intimado a entregá-lo ao Comandante Geral da Polícia Militar.

Art. 14. A cassação será feita por Decreto Governamental, onde serão expostos sucintamente os motivos determinantes da medida.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15.
Caberá à Polícia Militar do Estado do Amazonas, a tomada de medidas de ordem administrativa para a efetivação do que estatui o presente Regulamento.

Publicação: D.O.E. de 02/12/2005

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