Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 24804, de 18 de janeiro de 2005
Decreto nº 24804
Casa Civil
DECRETO N.º 24.804 , DE 18 DE JANEIRO DE 2.005
DISPÕE sobre a integração do Procurador-Geral do Estado à Comissão Especial instituída pelo Decreto n.º 24.789, de 30 de dezembro de 2.004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- O Procurador-Geral do Estado passa a integrar, na condição de Membro, a Comissão Especial instituída pelo Decreto n.º 24.789, de 30 de dezembro de 2.004, incumbida de proceder a estudos e formular propostas inerentes à reorganização administrativa do Poder Executivo Estadual, abrangendo a Administração Direta e a Administração Indireta, na forma das normas constitucionais aplicáveis e nos termos da Resolução Legislativa n.º 360, de 23 de dezembro de 2.004.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 18 de janeiro de 2.005.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil FRÂNIO LIMA Procurador-Geral do Estado OZIAS MONTEIRO RODRIGUES Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
Publicação: D.O.E. de 18/01/2005