Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 24037, de 5 de fevereiro de 2004
Decreto nº 24037
Casa Civil
DECRETO N.º 24.037, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.004.
PRORROGA o prazo de vigência do Decreto n.º 23.977, de 17 de dezembro de 2.003, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A :
Art. 1.
- Fica prorrogado, por 90 (noventa) dias, o prazo de vigência do Decreto n.º 23.977, de 17 de dezembro de 2.003, que instituiu junto à Secretaria de Estado de Infra-Estrutura-SEINF, Grupo de Trabalho com vistas à Regulamentação da Lei de Recursos Hídricos, Atendimento ao Pólo Industrial de Manaus, Subsídio da Tarifa Social, Alteração da Estrutura Tarifaria e Alteração das Metas de Coleta e Tratamento de Esgoto.
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de janeiro de 2.004.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 05 de fevereiro de 2.004.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Secretário de Estado de Infra-Estrutura
JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência
ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 05/02/2004