Decreto Estadual do Amazonas nº 24022, de 14 de janeiro de 2004

DECRETO N.º 24.022, DE 14 DE JANEIRO DE 2.004.

DISPÕE sobre a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Estadual, do artigo 8.º da Emenda Constitucional n.º41, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a auto-aplicabilidade do artigo 8.º da Emenda Constitucional n.º 41, de 19 de dezembro de 2.003, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de iguais mês e ano;

CONSIDERANDO que, na forma do aludido dispositivo, até que seja fixado o valor do subsídio de que trata o artigo 37, XI, da Constituição Federal, será considerado, como limite remuneratório no âmbito do Poder Executivo de cada Estado, desde que não superior à maior remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal ali definida, o subsidio mensal do Governador;

CONSIDERANDO a necessidade de observância do devido processo antecedendo as atuações materiais da administração publica;

CONSIDERANDO o entendimento da Administração do Executivo Estadual no sentido de que, quando da aplicação de lei superveniente, o princípio do devido processo legal é satisfeito mediante a expedição de ato administrativo auto-executório, independentemente de outras formalidades, por tratar-se de mero cumprimento do princípio da legalidade e concernente dever de executar as leis, dispensando-se procedimento administrativo prévio para fins de defesa, somente exigível no caso de litígio, acusação e pretensão punitiva contra servidor ou administrado;

CONSIDERANDO, enfim a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e que a Emenda Constitucional n.º 41/03 se incorporou ao Texto da Constituição Federal, contra o qual não se pode opor a cláusula de direito adquirido.

D E C R E T A :