Amazonas
Decreto Estadual do Amazonas nº 24021, de 12 de janeiro de 2004
Decreto nº 24021
Casa Civil
DECRETO N.º 24.021, DE 12 DE JANEIRO DE 2.004
ALTERA o artigo 4.º do Anexo Único do Decreto n.º 23.904, de 07 de novembro de 2.003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1.
- O artigo 4.º do Anexo Único do Decreto n.º 23.904, de 07 de novembro de 2003, que "APROVA o Estatuto da SOCIEDADE DE NAVEGAÇÃO, PORTOS E HIDROVIAS DO ESTADO DO AMAZONAS - SNPH e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação:
"
Art. 4.
- O capital social da SNPH é de R$ 59.002.105,00 (cinqüenta e nove milhões, dois mil, cento e cinco reais), totalmente integralizado, representado por ações, com valor nominal de R$ 1,00 (um real), todas elas ordinárias, nominativas e de classe única."
Art. 2.
- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de janeiro de 2.004.
EDUARDO BRAGA Governador do Estado JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil MARCO AURÉLIO DE MENDONÇA Secretário de Estado de Infra-Estrutura, em exercício ISPER ABRAHIM LIMA Secretário de Estado da Fazenda
Publicação: D.O.E. de 12/01/2004