Decreto Estadual do Amazonas nº 23509, de 1 de julho de 2003

Decreto nº 23509

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DECRETO N.º 23.509 DE 1º DE JULHO DE 2.003

PRORROGA o prazo de vigência do Decreto n.º 23.307, de 04 de abril de 2.003, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Fica prorrogado, por mais 90 (noventa) dias, o prazo de vigência do Decreto n.º 23.307, de 04 de abril de 2.003, que instituiu, junto à Chefia do Poder Executivo, Grupo de Trabalho incumbido de materializar a reformulação da estrutura jurídico-administrativa da Sociedade de Navegação, Portos e Hidrovias-SNPH.

Art. 2.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 1º de julho de 2.003.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Secretário de Estado de Infra-Estrutura

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador Geral do Estado

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

Publicação: D.O.E. de 01/07/2003

Decreto Estadual do Amazonas nº 23509, de 1 de julho de 2003

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