Decreto Estadual do Amazonas nº 23475, de 16 de junho de 2003

Casa Civil

DECRETO N.º 23.475 DE 16 DE JUNHO DE 2.003

ESTABELECE normas e procedimentos para escolha dos membros representantes dos segurados ativos e inativos, com os respectivos suplentes, para comporem o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da AMAZONPREV - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar n.º 30, de 27 de dezembro de 2001, publicada no Diário Oficial do Estado da mesma data, que dispôs sobre o Regime Próprio de Previdência do Estado do Amazonas, na forma preconizada pela Lei Federal n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998;

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar a escolha dos membros titulares e respectivos suplentes que irão compor os Conselhos de Administração e Fiscal da AMAZONPREV. - Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas, por indicação do conjunto de entidades representativas dos servidores públicos estaduais, nos termos dos artigos 67, III, a, e 77, c da LC n.º 30, de 27 de dezembro de 2001,

D E C R E T A :