Decreto Estadual do Amazonas nº 23422, de 26 de maio de 2003

Decreto nº 23422

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DECRETO N.º 23.422, DE 26 DE MAIO DE 2.003

TRANSFERE para a Secretaria de Estado da Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado - SEPROR, os titulares de cargos de provimento efetivo, bens patrimoniais, direitos e obrigações que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual, combinado com os artigos 5.º e 9.º e seus incisos da Lei n.º 2.783, de 31 de janeiro de 2.003, e considerando o que consta do Processo nº 1176/2003- CASA CIVIL,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Ficam transferidos para a Secretaria de Estado da Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado SEPROR:

I - respeitado o regime jurídico e assegurados os respectivos direitos, os servidores especificados no Anexo I deste Decreto, oriundos da extinta Secretaria de Estado de Coordenação do Interior e do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas, operando-se a transferência dos titulares de cargos de provimento efetivo mediante relotação, na forma do artigo 18,

§ 1ºº, II, da Lei n.º 1.029, de 10 de dezembro de 1.971, alterado pela Lei n.º 1.338, de 24 de setembro de 1.979;

II - os bens patrimoniais do Estado que se encontravam sob administração da extinta Secretaria de Estado de Coordenação do Interior - SEINT;

III - a representação do Estado do Amazonas, e os direitos e obrigações decorrentes, nos contratos administrativos, convênios e outros ajustes celebrados por intermédio da extinta Secretaria de Estado de Coordenação do Interior - SEINT, segundo as especificações do Anexo II deste Decreto.

Parágrafo único- As alterações no quadro de lotação da SEPROR serão promovidas por Decretos específicos, com base na proposta do Titular da Pasta.

Art. 2.

- Fica o Secretário de Estado da Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado, consultado o interesse público e respeitada a legislação aplicável, autorizado a firma termos aditivos necessários à continuidade da execução dos ajustes transferidos nos termos dos incisos I e III do artigos anterior.

Art. 3.

- Serão remanejados para a Secretaria de Estado da Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado - SEPROR, conforme ato específico, na forma da lei, os recursos orçamentários necessários ao cumprimento do disposto no artigo anterior;

Art. 4.

- As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Executivo para a Secretaria da Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado - SEPROR, na forma do artigo anterior.

Art. 5.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de fevereiro de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de maio de 2003.

EDUARDO BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretario de Estado Chefe da Casa Civil

LUÍS CASTRO ANDRADE NETO Secretário de Estado da Produção Agropecuária, Pesca e Desenvolvimento Rural Integrado

JOSÉ CARLOS DE SOUZA BRAGA Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

JORGE NELSON SMORIGO Secretario de Estado de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

N.º	SERVIDOR	REGIME JURÍDICO	CARGO/FUNÇÃO	ORIGEM
1	Auriçary Jorge Menta de Sá	Estatutário	Engenheiro Civil	SEINT IDAM IDAM
2	Edílson Rotondano	Estatutário	Engenheiro Civil
3	Edson Cavalcanti Catão	Estatutário	Engenheiro Civil
4	Francisco Correa Lima	Estatutário	Engenheiro Civil
5	Geraldo Arruda Ramos	Estatutário	Agente Administrativo
6	José Airton Morais	Estatutário	Topógrafo
7	José Cunha Saunier	Estatutário	Topógrafo
8	Ken Nishikdo	Estatutário	Engenheiro Civil
9	Maria Auxiliadora Nunes Herculano	Estatutário	Agente Administrativo
10	Maria do Carmo Cordeiro	Estatutário	Técnico de Nível Superior
11	Plácido Ferreira Lima	Estatutário	Engenheiro Oper. Mecânico
12	Severino Gomes da Silva	Estatutário	Assistente Técnico
13	Agosto Ezão Koguchi	Contratado	Engenheiro Civil
14	Adenauer José de Oliveira Gandra	Contratado	Engenheiro Civil
15	Antonia Maria Conceição de Oliveira	Contratada	Digitadora
16	Carlos Roberto Alexandre Tavares	Contratado	Digitador
17	Ciro Luis Pereira da Silva	Contratado	Digitador
18	Etelvina dos Santos Marques	Contratada	Engenheira Eletricista
19	Fabíola Karlen de Sá Ferreira	Contratada	Arquiteta
20	Franklin Oliveira Barbirato	Contratado	Arquiteta
21	Geraldo Alencar Paes Barreto	Contratado	Engenheiro Civil
22	Hélio Queiroz da Silva	Contratado	Motorista
23	Jorge Rezalla Bouez Abrahim	Contratado	Digitador
24	José Maria Medeiros dos Santos	Contratado	Motorista
25	Júlia Mara de Castro Alves	Contratada	Engenheira Eletricista
26	Luiz Antônio Vanconcelos Dias Júnior	Contratado	Engenheiro Eletricista
27	Manoel Santino Gomes	Contratado	Engenheiro Civil
28	Maria Inácia Ferreira da Silva	Contratada	Engenheira Civil
29	Mariano Melo Freire	Contratado	Motorista
30	Marli Paulino Monteiro da Silva	Contratada	Agente Administrativo
31	Odnelza Pinho de Araújo	Contratada	Engenheira Civil
32	Raimundo Avelino dos Santos Filho	Contratado	Agente Administrativo
33	Sérgio Vitor de Oliveira Bentes	Contratado	Engenheiro Eletricista
34	Valdir Souza de Freitas	Contratado	Engenheiro Civil
36	Aglei Duques Maciel	Estatutário	Tec. em Agropecuária
37	Ájax de Souza Ferreira	Q Suplementar	Técnico em Agropecuária
38	Alessandra Fabíola Lopes Siqueira	Contratada	Engenheiro Agrônomo
39	Alexandre Henrique Freitas Araújo	Estatutário	Engenheiro Agrônomo
40	Alípio Lopes de Oliveira Filho	Estatutário	Motorista de Autos
41	Altair de Almeida Cavalcante	Q Suplementar	Técnico em Agropecuária
42	Antonio Carlos de Souza Dias	Q Suplementar	Técnico em Agropecuária
43	Armando Jorge Luz da Silva	Estatutário	Economista
44	Arnaldo Thadeu Lopes Mamede	Estatutário	Motorista
45	Áureo Napoleão Maia	Estatutário	Agente Administrativo
46	Daniel da Silva Antunes	Q Suplementar	Auxiliar Técnico
47	Edinaldo Lopes de Oliveira	Q Suplementar	Técnico em Agropecuária
48	Eleonora da Conceição S. da Cruz	Q Suplementar	TNS/Eng. Agrônomo
49	Erivanor Araújo dos Santos	Estatutário	Técnico em Agropecuária
50	Fernando Seabra Barros	Estatutário	Técnico 3ª classe
51	Flavio Queiroz Galvão	Estatutário	Motorista
52	Franciomar da Rocha Costa	Q Suplementar	Operador Gráfico
53	Francisca Aparecida de C. Costa	Estatutário	Aux de Serv Gerais 2ª Cl
54	Francisco Lopes de Oliveira	Estatutário	Vigia
55	Geovani Gonçalves Brozzo	Estatutário	Ag. Administrativo 4ª Class
56	Ivo da Rocha Calado	Q Suplementar	TNS/Eng. de Pesca
57	João Bosco Alves Siqueira	Estatutário	Engenheiro de Pesca
58	Josane Fontoura Blos	Contratada	Médico Veterinário
59	José Fernandes Viana	Estatutário	Motorista de Autos
60	José Paiva Borges	Estatutário	Médico Veterinário
61	José Rogério Vasconcelos de Araújo	Q Suplementar	Médico Veterinário
62	Lucelisy Silva Borges	Q Suplementar	Motorista de Auto
63	Luciana Cherr Ribeiro	Q Suplementar	Médico Veterinário
64	Luiz Antonio da Silva	Q Suplementar	Engenheiro Agrônomo
65	Luiz Fernando da Silva	Q Suplementar	Engenheiro Agrônomo
66	Mara Regina Carvalho Ferreira	Contratada	Médico Veterinário
67	Marcos Antonio Cerqueira Araújo	Estatutário	Engenheiro de Pesca
68	Maria Rosimar de Souza Araújo	Estatutária	Assistente Técnico
69	Maysa Vilhena Naice	Q Suplementar	Jornalista
70	Oscarina Nunes Okawa	Estatutário	Agente Administrativo
71	Patrícia da Silva Batista	Estatutário	Técnico em Contabilidade
72	Paulo Ramos Rolim	Estatutário	Engenheiro de Pesca
73	Pedro Lúcio Mendonça Ferreira	Contratado	Médico Veterinário
74	Sebastião da Silva Costa Sobrinho	Estatutário	Motorista
75	Severino de Azevedo Neves Filho	Estatutário	Médico Veterinário
76	Sivandro Campos de Freitas	Q Suplementar	Técnico em Agropecuária
77	Ulisses Emiliano Sa Ferreira	Estatutário	Técnico em Agropecuária
78	Vera Lúcia Shikama	Estatutário	Médico Veterinário
79	Luciano Lobo Pinheiro Vaz	Contratado	Técnico em Agropecuária
80	Francisco de Souza Carvalho	Contratado	Técnico em Agropecuária
81	Irailton da Mota Pinheiro	Contratado	Técnico em Agropecuária
82	Arilton Cavalcante	Contratado	Técnico em Agropecuária
83	Atenor Costa de Lima	Q Suplementar	Técnico em Agropecuária
84	Amarildo dos Santos	Contratado	Técnico em Agropecuária
85	Gilmar Jorge Kossmann	Contratado	Técnico em Agropecuária
86	Francisco Lopes Santiago	Contratado	Técnico em Agropecuária
87	Antonio José Leal Nina	Contratado	Técnico em Agropecuária
88	Aloysio Maia Malveira Junior	Q Suplementar	Engenheiro Agrônomo
89	Pedro Ivo Azevedo de Almeida	Contratado	Técnico em Agropecuária
90	Klinger Reis Oliveira	Contratado	Técnico em Agropecuária
91	José Augusto Lemos Santos	Contratado	Técnico em Agropecuária
92	Jorge Augusto Cardoso Murrisset	Contratado	Engenheiro Agrônomo
93	Marcos Viana Porta	Contratado	Técnico em Agropecuária
94	Claudiney Ventura do Nascimento	Contratado	Técnico em Agropecuária
95	Jeicimara Ferreira dos Santos	Contratado	Técnico em Agropecuária
96	Hítalo Alexandre Oliveira Soares	Q Suplementar	Operador de Máquinas
97	Lindon Jonhson Almeida da Silva	Q Suplementar	Operador Gráfico
98	Girley Jorge Bezerra	Q Suplementar	Médico Veterinário
99	João Vicente Oliveira de Azevedo	Q Suplementar	Médico Veterinário
100	Bezalel Pinheiro Vaz	Estatutário	Médico Veterinário
101	Octacílio José Pessoa Ferreira Neto	Estatutário	Médico Veterinário
102	Edson Azevedo Fernandes	Q Suplementar	Médico Veterinário
103	Edílson Leão de Oliveira	Contratado	Médico Veterinário
104	Cláudia de Fátima Campos Ramos	Q Suplementar	Médica Veterinária
105	Oséas de Souza Lima	Q Suplementar	Médico Veterinário

ANEXO II

N.º Contrato

Contratado

OBJETO

Valor

(R$)

VIGÊNCIA

ADITIVO

Início

Término

22/01 PRODAM SERVIÇOS DE DISPONIBILIDADE DE ACESSO REMOTO 2.900,28 12 meses 1.° Termo Aditivo (prorrogar por mais 12 meses e alterar as clausulas oitava, décima primeira e vigésima primeira e a clausula segunda) 07/06/02 06/06/03 30/01 PRODAM SERVIÇOS DE CADASTRO E FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - CFPP 6.174,72 12 meses 1.º Termo Aditivo (prorrogar por mais 12 meses e alterar as cláusulas oitava, décima, Décima primeira e vigésima primeira e a terceira) 07/06/02 06/06

N.º Contrato	Contratado	OBJETO	Valor (R$)	VIGÊNCIA	ADITIVO	Início	Término
22/01	PRODAM	SERVIÇOS DE DISPONIBILIDADE DE ACESSO REMOTO	2.900,28	12 meses	1.° Termo Aditivo (prorrogar por mais 12 meses e alterar as clausulas oitava, décima primeira e vigésima primeira e a clausula segunda)	07/06/02	06/06/03
30/01	PRODAM	SERVIÇOS DE CADASTRO E FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - CFPP	6.174,72	12 meses	1.º Termo Aditivo (prorrogar por mais 12 meses e alterar as cláusulas oitava, décima, Décima primeira e vigésima primeira e a terceira)	07/06/02	06/06

Publicação: D.O.E. de 26/05/2003

Decreto Estadual do Amazonas nº 23422, de 26 de maio de 2003

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