Decreto Estadual do Amazonas nº 23222, de 6 de janeiro de 2003

Decreto nº 23222

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DECRETO N.º 23.222, DE 06 DE JANEIRO DE 2.003

REVOGA as disposições de servidores do Poder Executivo, na forma que especifíca, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, VIII e X, da Constituição Estadual,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Com efeitos a 1.° de janeiro de 2.003, ficam revogados todos os atos de disposição de servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Poder Executivo baixados em desacordo com as disposições do Decreto n.º 21.683, de 09 de fevereiro de 2.001.

Art. 2.

- Os Secretários de Estado, os demais dirigentes de órgãos da Administração Direta e os Presidentes das Autarquias e Fundações do Poder Executivo instituirão mecanismos de controle no órgão de pessoal do respectivo setor, para fiel execução do disposto neste Decreto.

Parágrafo único- Fica estabelecido o prazo de dez dias para que as autoridades referidas no caput apresentem ao Governador, por intermédio da Secretaria de Governo, relatório circunstanciado das situações detectadas e das medidas de correção postas em prática.

Art. 3.

- Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, operando efeitos a partir de 1.° de janeiro de 2.003.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO AMAZONAS, em Manaus, 06 de janeiro de 2.003.

CARLOS EDUARDO DE SOUZA BRAGA Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO Secretário de Estado de Governo

JORGE HENRIQUE DE FREITAS PINHO Procurador-Geral do Estado

JOSUÉ CLÁUDIO DE SOUZA FILHO Ouvidor e Controlador Geral do Estado

ALFREDO PAES DOS SANTOS Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ CARLOS DE SOUZA BRAGA Secretário de Estado Coordenador do Desenvolvimento Econômico

FREDERICO DA SILVA VEIGA Secretário de Estado Coordenador de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

JORGE NELSON SMORIGO Secretário de Estado Coordenador de Administração, Recursos Humanos e Previdência

ROSANE MARQUES CRESPO COSTA Secretária de Estado Coordenadora da Educação e Qualidade do Ensino

LENY NASCIMENTO DA MOTTA PASSOS Secretária de Estado Coordenadora da Saúde

JÚLIO ASSIS CORRÊA PINHEIRO Secretário de Estado Coordenador de Segurança Pública

ROBÉRIO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA Secretário de Estado Coordenador de Cultura, Turismo e Desporto

MARYSE MENDES PEREZ Secretária de Estado Coordenadora da Assistência Social e do Trabalho

Publicação: D.O.E. de 06/01/2003

Decreto Estadual do Amazonas nº 23222, de 6 de janeiro de 2003

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